TSE confirma ordem para Secom detalhar gastos com publicidade
A decisão exige dados abertos e pesquisáveis de 2023 ao primeiro semestre de 2026; o PL afirma que os empenhos excederam o limite eleitoral.
Resumo em 30 segundos
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou por unanimidade a ordem para a Secom detalhar despesas de publicidade do governo federal entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. O PL questiona se os gastos respeitaram o limite eleitoral e estima que os empenhos no período superaram o teto previsto na legislação.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), a decisão do ministro André Mendonça que obriga a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) a detalhar despesas de publicidade do governo federal. A determinação abrange o período de 2023 ao primeiro semestre de 2026 e exige dados em formato aberto, auditável e pesquisável.
A decisão também alcança a gestão orçamentária do Poder Executivo. As informações devem discriminar o tipo de gasto, como publicidade institucional, legal ou de utilidade pública, além de patrocínios e outras modalidades. O formato permite consultar e verificar os registros, inclusive para identificar como os recursos foram classificados.
A ordem foi dada em uma representação apresentada pelo PL contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. O partido afirma que o governo ultrapassou os limites legais para despesas com publicidade institucional em ano eleitoral.
O governo já havia protocolado uma petição com uma nota técnica e arquivos. Parte do material foi entregue ao TSE em um pendrive, e o PL alegou que não teria condições de verificar se a determinação havia sido cumprida. Mendonça autorizou o partido a copiar o dispositivo e determinou que a secretaria do tribunal conferisse os arquivos e registrasse a operação nos autos, preservando a cadeia de custódia das evidências.
A regra eleitoral limita os empenhos de publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição. Empenho é o ato pelo qual a administração reserva oficialmente uma parcela do orçamento para uma despesa. O teto corresponde a seis vezes a média mensal dos empenhos realizados nos três anos anteriores ao pleito; valores cancelados não entram no cálculo.
Com base em dados da própria Secom, o PL calcula que a média mensal foi de R$ 22,6 milhões, o que resultaria em um limite de R$ 135,7 milhões. O partido sustenta que o governo empenhou R$ 178 milhões no primeiro semestre de 2026, acima desse valor. A representação questiona se os gastos respeitaram a legislação, e o detalhamento determinado pelo TSE deve permitir a análise das despesas e de sua classificação.
Para entender
- Empenho
- É o ato administrativo que reserva oficialmente parte do orçamento para uma despesa. Na regra eleitoral citada, o limite para publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição considera os empenhos realizados nos três anos anteriores, sem incluir valores cancelados.
