Senado aprova aumento do limite do MEI e perdão de dívidas

O Senado aprovou nesta quinta-feira o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), a possibilidade de contratar até dois empregados e o perdão de dívidas tributárias. O texto, aprovado por 78 votos a zero, segue para sanção presidencial e deve produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira.

A mudança no teto será feita em duas etapas. O limite anual, hoje de R$ 81 mil, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O valor atual está em vigor desde 2018. Para quem começar a atividade durante o ano, o projeto prevê limites proporcionais de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Com o novo teto, o empreendedor poderá faturar mais sem sair do regime simplificado destinado ao MEI. Atualmente, esse enquadramento permite contratar um funcionário e recolher tributos por meio de uma contribuição mensal fixa, que inclui o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto autoriza a contratação de até dois empregados, desde que cada um receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

O texto também concede perdão integral de débitos tributários abrangidos pela proposta, inclusive dívidas que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União. A Câmara ampliou o alcance em relação à versão inicial do governo, que previa o benefício apenas para valores já inscritos. O perdão considera débitos inscritos até 13 de outubro de 2026; a inclusão das pendências ainda fora da dívida ativa aumenta o montante abrangido em cerca de R$ 16 bilhões, segundo a estimativa divulgada.

Para manter o benefício, o MEI terá de pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Se descumprir essa condição, poderá perder a remissão, como é chamado o cancelamento de uma dívida. O projeto também prevê que a lei entre em vigor na data da publicação, mas que as regras tenham efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

O aumento do teto tem impacto fiscal estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O governo calcula que o perdão ampliado acrescentará cerca de R$ 3 bilhões ao custo da medida. Os valores estimados para a remissão variam entre as informações divulgadas: uma estimativa citada para o conjunto dos débitos é de cerca de R$ 15 bilhões, enquanto outra aponta que a ampliação pode elevar o total em R$ 16 bilhões.

Criado para facilitar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos negócios, o MEI reúne cerca de 17 milhões de inscritos, segundo os dados apresentados no debate. O regime permite recolher tributos de forma simplificada e dá acesso à contribuição previdenciária. As propostas foram aprovadas pela Câmara na quarta-feira e, após a votação no Senado, dependem da sanção presidencial para se tornarem lei.