Câmara eleva teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que eleva o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê perdão de dívidas tributárias, amplia a possibilidade de contratação de funcionários e segue agora para análise do Senado.

A proposta foi aprovada por 461 votos a quatro. O limite atual é de R$ 81 mil por ano, valor em vigor desde 2018. O projeto permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de um, com remuneração de pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Também autoriza a contratação temporária de substitutos quando um funcionário estiver afastado por motivo previsto em lei, como licença-maternidade ou auxílio-doença.

O texto aprovado reúne o aumento do teto e a anistia de débitos tributários. Uma das matérias sobre a votação informa que o perdão alcançará dívidas inscritas na Dívida Ativa da União; outra relata que os deputados ampliaram o alcance para incluir também débitos ainda não inscritos. O valor estimado varia entre R$ 12,6 bilhões e R$ 12,86 bilhões, e a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores.

A anistia está prevista para 2027 e, conforme as regras descritas para o benefício, o titular deverá manter em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes. Caso deixe de cumprir essa condição, o perdão poderá ser cancelado. Quem já pagou os débitos não terá os valores devolvidos.

O MEI é um regime simplificado criado para formalizar trabalhadores por conta própria e pequenos negócios. Atualmente, os inscritos pagam uma contribuição mensal fixa, que inclui recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) equivalente a 5% do salário mínimo. A elevação do teto permite que o empreendedor fature mais sem deixar imediatamente esse enquadramento, que tem regras tributárias simplificadas.

O projeto também aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor mínimo de contratos públicos reservados a micro e pequenas empresas. O governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029 para o conjunto das mudanças, enquanto as estimativas específicas para o perdão e a elevação do teto variam conforme os cálculos considerados.

O pacote, chamado Prospera MEI, foi anunciado pelo governo na terça-feira. Além das medidas aprovadas pela Câmara, inclui a previsão de depósitos de até R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027. Essa iniciativa ainda não foi formalizada em projeto enviado ao Congresso. O pacote também prevê ações relacionadas a dívidas de empreendedores com instituições financeiras e à emissão de notas fiscais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a votação do aumento do teto do Simples Nacional, regime tributário destinado a empresas de pequeno porte, dependerá de uma previsão orçamentária para custear o impacto. Ele disse que pretende pautar a proposta ainda neste ano. O projeto do MEI recebeu uma emenda, relacionada à data de início dos efeitos: mesmo que a lei seja publicada antes, as novas regras só valerão a partir de 1º de janeiro de 2027.

A mudança do teto do MEI ainda depende da aprovação do Senado e da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor. O limite de faturamento em 2026 permanece em R$ 81 mil por ano, enquanto o projeto estabelece os novos patamares apenas para 2027 e 2028.