Senado analisa PEC da Segurança Pública e regras para a saidinha
A proposta exige 49 votos em cada um dos dois turnos e prevê polícias municipais comunitárias, mudanças nas forças federais e restrições penais.
Resumo em 30 segundos
A PEC da Segurança Pública está em análise no plenário do Senado nesta quarta-feira. Para avançar, precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada turno. O texto prevê polícias municipais comunitárias, amplia atribuições da Polícia Federal e da PRF e restringe a saída temporária para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade.
O Senado analisa nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto prevê, entre outras medidas, a criação de polícias municipais comunitárias, mudanças na atuação de forças federais e a proibição de saída temporária para integrantes de organizações criminosas classificadas como de alta periculosidade.
Para ser aprovada no plenário, a PEC precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Por ser uma emenda constitucional, o texto exige quórum qualificado e, se aprovado pelo Senado sem alterações, não precisa voltar à Câmara dos Deputados.
A proposta institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), voltado à integração entre União, Estados e municípios no combate ao crime organizado. Também cria o Sistema de Políticas Penais, reforça fundos nacionais destinados à segurança e ao sistema penitenciário e prevê corregedorias e ouvidorias com autonomia.
O texto permite que municípios criem polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para mantê-las. Também proíbe a coexistência de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas. A proposta distribui responsabilidades entre os entes federativos e prevê que a União forneça os meios necessários à manutenção da segurança, enquanto cada esfera terá políticas e conselhos próprios.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em ferrovias e hidrovias federais. Estados poderão organizar forças-tarefas e o sistema socioeducativo sem participação da União. O texto ainda dá ao Congresso competência para sustar atos normativos do Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que ultrapassem os limites legais.
Na área penal, a proposta cria a categoria de “organização criminosa de alta periculosidade”, que inclui facções e milícias. Para integrantes desses grupos, prevê sanções mais rigorosas, restrições à progressão de regime e a acordos de não persecução penal, além de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima. A saída temporária, conhecida como “saidinha”, fica vedada para essas pessoas; a proibição não se estende automaticamente a todos os presos.
O texto também incorpora medidas voltadas a crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A proposta integra um pacote do governo federal para a segurança pública e altera a Constituição em áreas como defesa social, sistema penitenciário e inteligência.
Para entender
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição é uma iniciativa para alterar o texto constitucional. No Senado, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada votação.
- Sistema Único de Segurança Pública
- O Susp foi criado para promover a integração e a cooperação entre órgãos de segurança pública da União, dos estados e dos municípios. A proposta em análise prevê mudanças constitucionais relacionadas à organização dessas políticas.
