Rogério Carvalho mantém maioridade penal fora da PEC da Segurança
A maioridade penal de 16 anos não foi aprovada: o parecer rejeita as emendas e propõe que o tema tramite separado, enquanto o Senado vota a PEC nesta terça.
Resumo em 30 segundos
O relator Rogério Carvalho apresentou parecer que mantém fora da PEC da Segurança Pública as propostas de redução da maioridade penal. Ele propôs que as emendas de Rogério Marinho e Camilo Santana tramitem separadamente. A votação da PEC estava prevista para esta terça-feira, mas ainda não havia resultado quando o parecer foi apresentado.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentou nesta terça-feira, 3, um novo parecer que mantém a redução da maioridade penal fora do texto. A proposta deve ser votada pelo Senado ainda nesta terça, mas o resultado da votação não havia sido informado até a apresentação do parecer.
Carvalho propôs rejeitar duas emendas sobre o tema e transformá-las em propostas autônomas, para que tramitem separadamente. Uma foi apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e prevê reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. A outra, de Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A maioridade penal, portanto, não foi reduzida pelo parecer nem pela PEC. O texto do relator mantém as emendas fora da proposta de segurança, mas deixa aberta a possibilidade de que o tema seja discutido em separado. Uma eventual redução dependeria de aprovação de outra proposta pelo Congresso; não entra em vigor apenas com a apresentação do parecer.
A divergência sobre a inclusão do assunto havia contribuído para adiar a votação da PEC. Marinho defendia que a mudança fosse incorporada à proposta, enquanto o governo queria aprovar o texto sem alterações em relação ao que veio da Câmara. A resistência de integrantes do PT à emenda apresentada por Santana também expôs divergências na base governista.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu líderes do governo nesta terça-feira e defendeu que a PEC seja votada sem emendas. Ele afirmou que o governo não se opõe ao debate sobre a maioridade penal, mas quer tratá-lo separadamente para evitar mudanças no texto principal e acelerar sua aprovação. Marinho, por sua vez, disse que manteria a tentativa de votar a redução dentro da PEC.
Se o Senado aprovar o encaminhamento para que as emendas tramitem como propostas autônomas, o destaque da oposição sobre a maioridade penal poderá ficar prejudicado, segundo a Secretaria-Geral da Mesa. Nesse caso, o trecho não seria submetido a uma votação de mérito durante a análise da PEC. Para aprovar uma emenda constitucional, são necessários ao menos 49 votos favoráveis no Senado, em cada um de dois turnos.
A PEC reorganiza regras de cooperação entre União, estados e municípios na segurança pública e prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O sistema busca articular a atuação de diferentes órgãos e permitir o compartilhamento de informações e provas entre as esferas de governo.
Pelo texto, a União teria papel maior na coordenação e no planejamento da política nacional de segurança e execução penal, além de prover meios para sua manutenção. Os estados continuariam responsáveis por suas polícias Civil e Militar. A proposta também permite que municípios criem polícias de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, e amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
A PEC ainda prevê penas mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, além de restrições à saída temporária de presos condenados por crimes graves ou ligados a organizações de alta periculosidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta. Como a PEC ainda precisava ser votada pelo Senado nesta terça-feira, sua aprovação e os próximos passos dependiam da deliberação dos senadores.
