Senado prevê votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira

O Senado prevê votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a participação do governo federal na coordenação da área. O governo Lula também prepara a estrutura de um Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi condicionada pelo presidente à aprovação da proposta.

A divisão do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública está em discussão, e o governo pretende definir o desenho da nova pasta nesta semana. A intenção é criar o ministério ainda neste mandato. A estrutura em análise reuniria a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

O governo avalia como organizar os órgãos e se deve converter diretorias existentes em secretarias ou criar novas unidades. Entre as opções está transformar em secretarias três diretorias hoje subordinadas à Senasp: a de Operações Integradas e de Inteligência, a do Sistema Único de Segurança Pública e a responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Com a divisão, sete secretarias permaneceriam no Ministério da Justiça. Entre elas estão as áreas de Justiça, defesa do consumidor, políticas sobre drogas e direitos digitais. A função da nova pasta seria concentrar órgãos federais de segurança e políticas penais, enquanto o Ministério da Justiça manteria atribuições ligadas a outras áreas.

A PEC foi elaborada durante a gestão de Ricardo Lewandowski no ministério e enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025. Aprovada pelos deputados, a proposta aguarda análise do plenário do Senado. Ela prevê incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje regulamentado por lei, e estabelecer diretrizes nacionais e mecanismos permanentes de cooperação entre órgãos de segurança.

Na prática, o texto busca ampliar a coordenação da União e a atuação conjunta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais no combate à criminalidade. A proposta não retira atribuições de estados e municípios, segundo Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Para ele, a integração pode reduzir a fragmentação das políticas de segurança.

A votação foi incluída na pauta do Senado entre o primeiro e o segundo turno das eleições, mas Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Casa, retirou o texto. Ele afirmou que havia recebido críticas tanto do governo quanto da oposição. O principal impasse agora é a tentativa da oposição de incluir a redução da maioridade penal. O governo defende que o tema seja tratado em proposta separada, para evitar alterações que obriguem a PEC a voltar à Câmara e atrasem sua aprovação.

Durante a tramitação na Câmara, governo e parlamentares haviam concordado em retirar a redução da maioridade penal do texto. A versão aprovada pelos deputados, porém, inclui outras medidas de endurecimento penal: prevê cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, além de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

Azevedo avalia que a proposta melhora a coordenação da política de segurança, mas critica essas regras penais. “A PEC representa um avanço na governança da segurança pública, mas incorpora medidas que reproduzem a lógica do populismo penal, sem evidências de que contribuam para reduzir a criminalidade”, afirmou.

A criação do ministério faz parte da estratégia do governo de ampliar sua atuação na segurança pública e no enfrentamento ao crime organizado. Neste ano, o Executivo lançou o Programa Brasil contra o Crime Organizado. O tema também ganhou espaço na campanha presidencial de 2026, e Lula prometeu priorizar a segurança pública em um eventual próximo mandato.