PEC da Segurança Pública vai a voto no Senado nesta terça-feira

O Senado deve votar nesta terça-feira, 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo governo federal, reorganiza a atuação das forças de segurança, prevê a possibilidade de criação de polícias municipais e inclui mudanças sobre a maioridade penal; a votação foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O texto busca ampliar a integração entre órgãos de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado, e inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Também prevê ouvidorias autônomas, a criação do Sistema de Políticas Penais para aperfeiçoar a administração prisional e novas fontes de recursos para a área.

O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou a versão aprovada pela Câmara. Entre as 81 emendas apresentadas por senadores, acolheu quatro. O relatório manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

A redução da maioridade penal é um dos pontos de divergência entre governo e oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende que a idade passe de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), historicamente contrário à redução, sinalizou durante as eleições uma possível abertura à medida, restrita a crimes hediondos.

Defensores da mudança afirmam que ela poderia coibir a violência e reduzir a reincidência, além de limitar o uso de adolescentes por facções criminosas. Críticos argumentam que a redução pode ampliar o recrutamento de jovens por organizações criminosas dentro das prisões e não é prioridade para enfrentar a crise de segurança. Também apontam que a participação de adolescentes entre autores de ilegalidades tem diminuído com a transição demográfica no país.

A PEC estabelece ainda um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O texto prevê prisão obrigatória em presídios de segurança máxima para esses grupos.

Na esfera municipal, a proposta autoriza cidades com capacidade financeira para custear as corporações a criarem polícias comunitárias. A regra também veda a coexistência de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas. A mudança abre a possibilidade de municípios instituírem polícias próprias, mas não determina a criação automática dessas forças.

A proposta também amplia competências da Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atue em ferrovias e hidrovias federais. A iniciativa se soma à lei Antifacção, sancionada em março, que endureceu penas e facilitou o perdimento de bens em investigações ligadas ao crime organizado.

Se aprovada, a PEC poderá reforçar a coordenação nacional da segurança pública e o papel da União no setor. Lula sinalizou que, após eventual aprovação, pretende criar um Ministério da Segurança Pública para centralizar o diálogo com os Estados e coordenar ações contra facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).