CCJ do Senado conclui análise da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, iniciativa do governo federal para ampliar a atuação da União no combate ao crime. A comissão já havia aprovado o texto-base em setembro e, nesta etapa, rejeitou mudanças apresentadas em destaques. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado.

Não havia acordo para que os senadores analisassem a PEC em plenário nesta quarta-feira. A agenda da Casa previa a votação de outra proposta, sobre o fim da escala de trabalho 6x1, e parlamentares da base governista afirmaram que não havia compromisso de acelerar a análise da medida de segurança. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a possibilidade dependeria do tempo disponível após a votação da outra PEC.

Os destaques descartados foram apresentados pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Gomes (PL-TO), mas os dois não estavam na sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os pedidos prejudicados. Portinho propunha destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança a militares que atuam na proteção de fronteiras; Gomes queria mudanças para dar segurança jurídica ao trabalho de agentes de trânsito.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), alterou um trecho aprovado pela Câmara para evitar a redução de recursos destinados ao esporte. A versão dos deputados previa transferir para fundos de segurança verbas arrecadadas com apostas esportivas, o que, segundo o texto, reduziria em 30% os valores destinados ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes. Carvalho retirou essa previsão. A mudança foi classificada como emenda de redação, que não altera o mérito, e não deve exigir nova votação na Câmara.

A PEC estabelece mecanismos de cooperação entre estados e União contra organizações criminosas e milícias e amplia a segurança jurídica para a Polícia Federal (PF) atuar contra esses grupos em todo o país. A proposta também prevê a possibilidade de impedir a progressão de regime de pessoas condenadas por crimes graves, como integrantes de facções. Progressão de regime é a passagem para uma forma menos restritiva de cumprimento da pena, conforme as regras legais.

A proposta foi aprovada pela Câmara em março, após alterações em relação à versão enviada pelo Executivo. Se o Senado aprovar o texto sem mudanças de mérito, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso. Uma alteração de mérito, por sua vez, exigiria que a Câmara voltasse a analisar o conteúdo modificado.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva defende a aprovação da medida antes das eleições. Lula afirmou que criaria um Ministério da Segurança Pública caso a PEC fosse aprovada pelo Congresso. Em vídeo divulgado nas redes sociais, pediu que a bancada de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, apoie a proposta; também fez uma acusação contra o senador, sem apresentar evidências no vídeo citado.