Próximo presidente pode indicar 48 diretores de agências reguladoras

O próximo presidente da República poderá indicar até 48 integrantes para diretorias de agências reguladoras ao longo de um mandato de quatro anos. As nomeações incluem a possibilidade de renovar por completo os colegiados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Mineração (ANM), além de preencher vagas hoje ocupadas por substitutos.

Ainda no mandato atual, há possibilidade de 14 indicações para postos exercidos por interinos. A definição dos nomes, porém, depende da aprovação do Senado, e o histórico das últimas confirmações aponta que o processo pode se estender. As diretorias das agências também são alvo de articulações e interesses de parlamentares.

A escolha começa com o presidente da República, mas não se encerra no Executivo. Cada indicado precisa passar por sabatina e receber aval dos senadores para assumir. Os mandatos são de cinco anos, sem possibilidade de recondução, e a legislação impede a indicação de ministros, parlamentares, dirigentes partidários e pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais nos três anos anteriores.

As regras gerais estão na lei de 2019 que organiza as agências reguladoras e seus processos decisórios. A norma prevê, em geral, colegiados de até cinco integrantes e estabelece autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Na prática, porém, o orçamento discricionário das instituições também é definido pelo governo federal e pelo Congresso.

O modelo de mandatos escalonados faz com que as trocas nas diretorias não coincidam necessariamente com a mudança de governo. Como os cargos duram cinco anos, algumas vagas abertas por nomeações feitas no último ano do governo de Jair Bolsonaro não puderam ser alteradas pela administração seguinte. A lógica busca preservar a continuidade das decisões regulatórias para além do ciclo eleitoral.

Na Aneel, uma vaga já pode receber indicação em 2026. O mandato do diretor-geral Sandoval Feitosa termina em agosto de 2027; o de Agnes da Costa, em dezembro de 2028; e os de Gentil Nogueira de Sá Júnior e Willamy Moreira Frota, em maio de 2029. A composição poderá mudar gradualmente conforme os mandatos terminarem e as indicações forem aprovadas.

Na ANM, também há uma cadeira ocupada por substituto que pode ser preenchida por indicação em 2026. Fernando Moura tem mandato até novembro de 2026, Pietro Mendes até dezembro de 2028, e o diretor-geral Artur Watt Neto e Symone Araújo até dezembro de 2029. As datas indicam que a renovação da diretoria pode ocorrer em etapas, sem que todos os postos fiquem vagos ao mesmo tempo.

O calendário de outras entidades também prevê mudanças. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), há uma vaga com substituto disponível para indicação, enquanto o mandato do presidente Carlos Manuel Baigorri termina em novembro de 2026. Os demais integrantes listados têm mandatos até 2027, 2028 e 2029. Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os mandatos informados vão de fevereiro de 2027 a fevereiro de 2030.

As agências regulam setores como energia, mineração, telecomunicações, transportes, petróleo e gás, saneamento e saúde suplementar. Suas decisões estabelecem regras para empresas e serviços, incluindo atividades sujeitas a concessões de longo prazo. Por isso, a composição dos colegiados pode influenciar a previsibilidade regulatória e as condições para investimentos.

Lorenzo de Luca Mainardes, sócio de um escritório de advocacia com atuação em direito regulatório, afirmou que a confiança nas regras é relevante para investidores em concessões que podem durar décadas. Segundo ele, a percepção de maior risco regulatório pode elevar o custo de capital, reduzir a concorrência em leilões, pressionar tarifas ou levar ao adiamento de investimentos. Mainardes também disse que a escolha de nomes políticos em vez de técnicos é um risco que reaparece a cada mudança de governo.

Raíssa Pavon, advogada especializada no tema, afirmou que as nomeações têm efeitos econômicos e que os indicados precisam ter competência para decidir com base na lei, em evidências e no interesse público. Ela citou também a relevância de escolhas para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central. Rodrigo Duarte Garcia, também advogado, disse que a percepção de independência e capacidade técnica das agências pode contribuir para reduzir custos de capital e ampliar a competição em leilões.