Alckmin defende redução da maioridade penal para 16 anos

O vice-presidente Geraldo Alckmin defendeu nesta quinta-feira (15), em Salvador, reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes graves contra a vida, como homicídio e latrocínio. A declaração foi feita antes de um encontro com empresários, enquanto o Senado se prepara para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que recebeu emendas sobre o tema.

“Eu defendo para crimes graves, latrocínio, homicídio, crimes contra a vida”, afirmou Alckmin. Ele também disse que a aplicação das regras deve ser igual para todos e que a Justiça não deve privilegiar pessoas. “A lógica da República é de todos serem iguais. Não tem política para privilegiar ninguém e para beneficiar outros. É isso que a sociedade espera: que haja justiça”, declarou.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (14). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, marcou a votação em plenário para esta quinta-feira, com possibilidade de análise em dois turnos no mesmo dia. Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em cada turno.

Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador político da campanha de Flávio Bolsonaro, propõe reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 em situações específicas. A lista inclui crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa.

Também há uma articulação de integrantes da base governista por uma redução restrita, de 18 para 16 anos, apenas para adolescentes que cometerem crimes formalmente considerados hediondos. A possibilidade divide senadores governistas, e ainda não havia consenso sobre a proposta. O debate envolve, portanto, tanto a abrangência da mudança quanto sua inclusão na PEC.

A maioridade penal define a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente como adulta. No Brasil, a regra atual estabelece esse limite em 18 anos; adolescentes abaixo dessa idade estão sujeitos à legislação e às medidas socioeducativas, que podem incluir internação. A discussão no Senado trata de alterar a regra por meio de uma mudança constitucional.

Alckmin também defendeu punições mais rigorosas para enfrentar o crime organizado e citou a estrutura das penitenciárias federais. Ele apontou a tramitação da PEC como um avanço nessa área. A proposta altera regras constitucionais sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e inteligência, e prevê mudanças na coordenação entre União, estados e municípios.

Entre os dispositivos estão a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), voltado à integração dos entes federativos, e a possibilidade de municípios criarem polícias comunitárias se tiverem capacidade financeira. O texto também autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em ferrovias e hidrovias federais e prevê que estados organizem forças-tarefas e sistemas socioeducativos sem participação da União.

A PEC ainda cria a categoria de organização criminosa de alta periculosidade, que inclui facções e milícias, e prevê tratamento penal mais rigoroso para esses grupos. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime, à saída temporária e a acordos de não persecução penal, além de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para determinados criminosos.