Projeto de resolução bancária pode dar ao BC poder sobre o FGC
A proposta voltou à pauta da Câmara e poderia afetar o pedido de empréstimo de R$ 6,6 bilhões do BRB, mas enfrenta risco de questionamento no STF.
Resumo em 30 segundos
Uma articulação na Câmara busca retomar o projeto de resolução bancária que permitiria ao Banco Central obrigar o FGC a oferecer assistência de liquidez a bancos em dificuldade. A proposta poderia alcançar o pedido de R$ 6,6 bilhões do BRB, que não atendeu aos critérios técnicos do fundo. Integrantes do governo temem que a regra seja questionada no STF.
O projeto de lei de resolução bancária que permitiria ao Banco Central (BC) obrigar o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a socorrer bancos em dificuldade voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados. Integrantes do governo avaliam que a medida pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por impor uma obrigação a uma entidade privada, e não a consideram uma solução segura para o Banco de Brasília (BRB).
A proposta poderia afetar o pedido do BRB por um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do FGC. O banco busca recursos para viabilizar uma operação, mas o pedido não atendeu aos critérios técnicos do fundo. Também houve tentativa de obter empréstimo para o Digimais, banco ligado ao bispo Edir Macedo, igualmente sem cumprir essas condições.
O texto com a possibilidade de obrigar o FGC a oferecer linhas de assistência de liquidez foi incluído em uma versão apresentada em meados de outubro pelo relator, deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). A Câmara rejeitou aquela versão. Agora, há articulações para retomar a discussão e recolocar o projeto na pauta; outras versões podem ser levadas a votação, conforme decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Pelas regras atuais, o BC pode pedir ao FGC e a instituições financeiras que busquem uma solução de mercado para bancos em dificuldade, mas não pode determinar que o fundo libere dinheiro. A mudança daria ao BC esse poder de imposição. Nos bastidores do governo, a avaliação é que uma eventual ação no STF poderia atrasar a aplicação da regra e impedir que ela fosse usada em casos como o do BRB.
O FGC é uma entidade privada financiada por instituições financeiras. Ele protege depósitos e investimentos cobertos em até R$ 250 mil por pessoa e por instituição, além de poder prestar assistência de liquidez em situações específicas. O mecanismo de garantia funciona para reduzir perdas de clientes quando uma instituição financeira não consegue honrar compromissos; a assistência a bancos em dificuldade, por sua vez, depende de critérios próprios.
O setor bancário teme que a obrigação leve instituições a destinar recursos a bancos considerados inviáveis. Integrantes do governo também ponderam que, embora recorrer ao FGC evite pressionar diretamente o Tesouro Nacional para socorrer o BRB, a capacidade do fundo de proteger depositantes não pode ser comprometida. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou formalmente sobre o dispositivo.
Para entender
- Fundo Garantidor de Créditos
- Entidade privada mantida por instituições financeiras. Garante determinados depósitos e investimentos até os limites previstos nas regras do fundo e pode oferecer assistência de liquidez em situações específicas, conforme critérios próprios.
- Resolução bancária
- Conjunto de mecanismos para lidar com instituições financeiras em dificuldade, com o objetivo de organizar uma solução e limitar prejuízos a clientes e ao sistema financeiro. O projeto em discussão trata de ampliar os poderes do Banco Central nesse processo.
