Projeto de resolução bancária permite que BC cobre empréstimos do FGC

O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), relator de um projeto sobre resolução bancária na Câmara, incluiu nesta quarta-feira, 14, dispositivo que permite ao Banco Central determinar que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) empreste recursos a bancos em dificuldade. A mudança pode abrir caminho para uma operação de R$ 6,6 bilhões solicitada pelo Banco de Brasília (BRB), que busca apoio do fundo.

O novo trecho está no artigo 8º do Projeto de Lei Complementar 281. Ele autoriza a autoridade responsável pela resolução de uma instituição a exigir que o administrador de um fundo garantidor realize operações de assistência financeira antes da decretação de um regime de resolução. Na prática, a proposta daria ao Banco Central poder para ordenar uma operação que, até então, depende da atuação do FGC.

O FGC é uma entidade privada mantida por instituições financeiras, que contribuem para o fundo. Ele garante determinados depósitos e investimentos dentro dos limites previstos e também pode realizar operações para apoiar instituições participantes. A proposta em análise ampliaria a possibilidade de o fundo emprestar recursos a bancos em risco, como parte de medidas para evitar uma liquidação.

O governo do Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir autorização para o empréstimo ao BRB, mas a operação continua sem solução. O governo não obteve garantias de bancos nem da União para viabilizá-la. Banco Central, FGC e BRB não haviam se manifestado até a publicação das informações.

Queiroz defendeu que a nova regra permitiria ao Banco Central intervir no FGC e adotar medidas para estabilizar uma instituição antes que ela seja liquidada. Especialistas ouvidos sob condição de anonimato avaliaram que a possibilidade de obrigar o fundo a socorrer bancos poderia aumentar a pressão política sobre o Banco Central, especialmente em Brasília.

O projeto também muda as regras para responsabilizar controladores de bancos que quebrem. O parecer retirou a previsão de que os donos responderiam solidariamente pelas obrigações da instituição, até o limite do passivo descoberto, independentemente de culpa ou dolo. Queiroz afirmou que outro dispositivo foi reforçado para permitir a responsabilização quando houver comprovação de culpa.

O relator argumentou que a responsabilização exige apuração e direito de defesa. Segundo ele, não seria razoável bloquear bens de controladores sem investigar sua responsabilidade, inclusive em uma crise internacional. A proposta original previa a responsabilização dos controladores pelos prejuízos ligados à liquidação.

O projeto foi apresentado pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes e pelo ex-diretor de Política Monetária do Banco Central Bruno Serra, e tramita desde 2019. A iniciativa busca criar regras comuns para a resolução de instituições financeiras e ampliar os instrumentos disponíveis ao Banco Central para lidar com crises sem recorrer a recursos do Tesouro.

A proposta prevê dois caminhos: um regime de estabilização, com medidas para tentar preservar a instituição, e outro de liquidação, com regras para encerrá-la. Também prevê a criação de um Fundo de Resolução, que atuaria paralelamente ao FGC. O texto ainda não havia obtido apoio político suficiente para ser levado à votação. Pela proposta, os mecanismos abrangeriam entidades cuja quebra possa representar risco ao sistema financeiro.

Queiroz disse que o objetivo é permitir o uso de recursos privados para enfrentar problemas antes que eles ameacem o sistema e evitar que o Tesouro tenha de aportar dinheiro em instituições em risco. A possibilidade de obrigar o FGC a conceder empréstimos, porém, depende da aprovação do projeto e da aplicação das regras pelo Banco Central.