Lula defende redução da maioridade penal para 16 anos em casos hediondos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na quinta-feira, 15, que apoia reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos. A declaração ocorreu durante o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação no Senado foi adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Lula disse que a mudança não deveria ser incluída na PEC. “Eu sou favorável a reduzir [a maioridade penal] para 16 anos, mas não discutindo nessa PEC [da Segurança Pública], porque ela não é para isso”, afirmou na entrevista à TV Globo. Ele acrescentou que a sociedade brasileira seria favorável à punição de crimes hediondos. Foi a primeira vez que o presidente defendeu publicamente essa redução, contrariando a posição que ele e o PT mantinham historicamente.

A discussão ganhou força depois que o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador político da campanha de Flávio Bolsonaro, apresentou uma emenda à PEC. A proposta prevê reduzir a idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa.

O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado e integrante da coordenação da campanha de Lula, também apresentou uma emenda. A iniciativa prevê a redução para 16 anos somente para quem cometer crimes hediondos. Lula foi questionado sobre essa proposta ao se posicionar a favor da mudança, mas ressaltou que a discussão deveria ocorrer fora da PEC da Segurança Pública.

A proposta constitucional trata de segurança pública. Se o Senado alterar o texto aprovado pela Câmara, ele terá de retornar aos deputados para nova análise. O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sinalizou que as emendas sobre maioridade penal não devem ser votadas junto com o projeto e podem ser discutidas em propostas de emenda à Constituição separadas. Alcolumbre adiou a votação do texto na quinta-feira, 15.

No Brasil, pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis: não respondem por crimes nos mesmos termos aplicados a adultos nem são submetidas ao sistema prisional comum. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas a partir dos 12 anos, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Para casos mais graves, pode haver internação, uma medida que restringe a liberdade, mas segue regras próprias.

A redução da idade penal divide parlamentares e especialistas. Defensores afirmam que a legislação está desatualizada e que a mudança pode ajudar a conter a violência e evitar a reincidência. Pesquisadores contrários à medida apontam o risco de que adolescentes presos junto a adultos sejam cooptados por facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

A comparação internacional mostra que os limites e as regras variam. Na Argentina, o Senado aprovou em janeiro um projeto que reduz de 16 para 14 anos a idade de responsabilidade penal. A proposta, defendida pelo presidente Javier Milei, já havia passado pela Câmara dos Deputados e altera o sistema de justiça juvenil do país, criado em 1980.

A Suécia também aprovou neste ano a redução da idade mínima de 15 para 14 anos. Na Dinamarca, a idade chegou a cair de 15 para 14 anos entre 2010 e 2012, mas voltou ao limite anterior após uma avaliação apontar aumento da reincidência e menor continuidade dos estudos entre os jovens afetados. Já mais de 60% dos países de uma amostra de 57 analisada em levantamento de 2015 da Consultoria Legislativa da Câmara fixavam a maioridade penal aos 18 anos.

As regras também diferem dentro de alguns países. Nos Estados Unidos, a idade e a possibilidade de julgamento de adolescentes em tribunais de adultos variam conforme o estado. No Reino Unido, a idade mínima é de 10 anos na Inglaterra e de 12 na Escócia; em Portugal, a responsabilidade penal começa aos 16 anos, enquanto jovens de 12 a 16 podem receber medidas educativas. A experiência internacional, portanto, envolve sistemas e consequências distintos, não apenas a definição de uma idade mínima.