Camilo Santana desiste de emenda sobre maioridade penal na PEC
O senador recuou após resistência no PT e orientação de Lula; o governo quer votar a PEC da Segurança Pública sem mudanças para evitar que ela volte à Câmara.
Resumo em 30 segundos
Camilo Santana desistiu de propor que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente por crimes hediondos. A iniciativa enfrentou resistência no PT e foi abandonada após Lula defender a votação da PEC da Segurança Pública sem alterações. O governo teme que mudanças obriguem a Câmara a analisar o texto novamente e atrasem a tramitação.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), desistiu de apresentar uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que reduziria de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal em casos de crimes hediondos. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (15), após resistência de integrantes do partido e orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a proposta seja votada sem alterações.
O governo busca evitar que mudanças no texto obriguem a PEC a voltar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada, e atrasem sua tramitação. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que o acordo para aprovar o texto sem emendas estava definido antes da iniciativa de Camilo.
“O acordo para que a PEC fosse aprovada, e será, sem emendas, precede a apresentação da emenda do senador Camilo Santana”, afirmou Teresa a jornalistas no Senado. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), também declarou que a bancada petista se opõe à proposta de Camilo.
A tentativa do senador surgiu em resposta a uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas, como crimes graves. A proposta de Camilo se restringia a crimes hediondos. A resistência dentro do PT impediu que a iniciativa avançasse.
A redução da maioridade penal não está na versão da PEC aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos a legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. A mudança dessa regra exigiria alteração constitucional.
Teresa afirmou que o tema pode ser discutido em outra proposta, mas não deve ser incluído na votação da PEC da Segurança. Na Câmara, segundo ela, houve acordo para retirar a questão da maioridade do texto e tratá-la separadamente. A líder disse que o governo pretende manter esse entendimento e votar a PEC sem emendas.
A PEC trata de mudanças na organização da segurança pública, como a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias. Também prevê regras para a criação de guardas ou polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Se o Senado alterar o texto, a Câmara terá de analisá-lo novamente. O governo quer concluir a tramitação antes do segundo turno da eleição presidencial e associar a aprovação à criação do Ministério da Segurança Pública.
Para entender
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição é um instrumento para alterar a Constituição. A aprovação exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado; se uma das Casas modificar o texto aprovado pela outra, a proposta volta para nova análise.
- Maioridade penal
- No Brasil, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não às penas do sistema penal adulto.
