Luiz Fux admite modular decisão do STF sobre proibição das bets
Relator de oito ações, o ministro disse que segurança jurídica e contratos existentes podem influenciar quando e como uma eventual decisão passará a valer.
Resumo em 30 segundos
Em audiência pública no STF, Luiz Fux afirmou ser favorável à proibição das bets, mas indicou que a Corte pode modular os efeitos de uma decisão sobre o tema. Representantes do governo defenderam a proibição, enquanto clubes de futebol e entidades de atletas apontaram impactos econômicos. O julgamento será retomado pelo plenário.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta terça-feira (3), durante audiência pública em Brasília, que é favorável à proibição das bets, mas sinalizou que a Corte poderá modular os efeitos de uma decisão sobre o tema. O encontro discutiu a medida provisória do governo federal que proibiu a atuação das empresas de apostas on-line no Brasil.
Fux é relator de oito ações que questionam normas sobre a regulamentação das apostas e a medida provisória editada posteriormente. A audiência reuniu representantes do governo, de clubes de futebol, de atletas e de organizações da sociedade civil para apresentar argumentos sobre os impactos da proibição.
Ao abrir a sessão, o ministro lembrou que já havia apresentado um voto sobre o assunto em julgamento realizado em agosto. A análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que defendeu a inclusão de novas modalidades de jogos no debate. Para Fux, a medida provisória trouxe elementos adicionais que precisam ser considerados pelo plenário.
Entre os aspectos citados pelo relator estão a segurança jurídica, a irretroatividade das normas e a proteção da confiança legítima de quem atuava sob a regulamentação anterior. Ele indicou que o Supremo pode estabelecer uma transição ou limitar a aplicação de uma decisão para evitar mudanças abruptas. “Quando apreciamos ações de inconstitucionalidade, o STF verifica se a abolição de uma atividade pode ou não ser desfeita, porque o Brasil promete como cláusula pétrea a segurança jurídica, que é um valor inestimável”, afirmou.
A modulação permite que um tribunal defina quando e como uma decisão passa a produzir efeitos, em vez de aplicá-la de maneira imediata e uniforme a todas as situações. No caso das bets, a eventual medida poderia considerar os impactos de uma proibição sobre contratos e atividades já existentes. Fux também respondeu a críticas sobre a quantidade de entidades favoráveis à continuidade das apostas convidadas para a audiência e mencionou encontros realizados em 2024 com organizações da sociedade civil.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, defenderam a manutenção da proibição. Messias afirmou que a regulamentação anterior não foi suficiente para enfrentar problemas associados à exploração ilegal das apostas e disse que o Estado deve rever políticas à luz dos resultados. Ele relacionou a medida à proteção da saúde, da dignidade humana, da segurança pública e das famílias.
Representantes de clubes de futebol, por sua vez, pediram a continuidade das atividades do setor e alertaram para perdas econômicas. Flávio de Araújo Willeman, vice-presidente do Flamengo, estimou uma redução de R$ 430 milhões na receita do clube e disse que 1,2 mil empregados podem ser afetados. Matheus Reis e Montenegro, representante do Fluminense, criticou o curto prazo de transição previsto para a proibição e mencionou experiências de outros países.
A Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) afirmou que clubes menores podem ser mais prejudicados por dependerem proporcionalmente mais dos recursos das casas de apostas. A entidade também defendeu que o Supremo reconheça o direito dos atletas a receber valores já previstos em contratos.
A primeira-dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, acompanhou a audiência e entregou a Fux um estudo sobre os efeitos das apostas on-line para mulheres e famílias. Antes da sessão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um vídeo nas redes sociais no qual incentivou a população a se manifestar contra as bets. O plenário do STF deverá considerar os argumentos apresentados ao retomar o julgamento das ações.
