Imposto Seletivo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027

O governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, mas economistas avaliam que a forma de implementação do tributo reforça a expectativa de que o ajuste fiscal será feito principalmente pelo aumento de receitas, e não pela redução de gastos. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro, após a entrada em vigor da reforma tributária, em janeiro, e alcançará produtos como bebidas, fumo e veículos, conforme regras específicas para cada setor.

O Imposto Seletivo é um tributo criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além de arrecadar, ele tem a finalidade de desestimular o consumo desses produtos. Economistas ouvidos sobre o tema divergem quanto à calibragem das alíquotas e apontam possíveis efeitos sobre a atividade econômica e a política fiscal.

Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da ARX, afirma que a ausência de medidas concretas de contenção de despesas, somada às decisões já tomadas sobre a reforma, indica que o governo tende a buscar o equilíbrio das contas com aumento da arrecadação. Ele cita também a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aceita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ficou cerca de dois pontos percentuais acima do esperado.

A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com cobrança a partir de 1º de janeiro. Para Barros, elevar a carga tributária como estratégia de ajuste pode aumentar a inflação e reduzir o potencial de crescimento da economia, além de pressionar a dívida. Ele também afirma que a incerteza sobre a entrada em vigor da reforma pode reduzir investimentos e contratações e contribuir para a manutenção dos juros em patamar elevado.

A reforma prevê que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja extinto em 1º de janeiro de 2027, com cobrança residual para produtos ligados à Zona Franca de Manaus. Como o Imposto Seletivo começaria a ser cobrado apenas em 2 de fevereiro, haveria um intervalo de aproximadamente um mês sem a receita do IPI. Para cobrir essa lacuna, o governo pretende enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita manter a cobrança do imposto durante o período.

Barros considera inadequado usar capital político para aprovar uma mudança constitucional voltada a cobrir esse intervalo e defende que o governo priorize medidas para conter despesas. Ele avalia que o debate sobre a alíquota do Seletivo também precisa considerar os efeitos em setores como bebidas e fumo: impostos maiores podem elevar o custo para consumidores que compram no mercado formal e estimular a atividade ilegal. O economista afirma que esses segmentos são usados pelo crime organizado para lavagem de dinheiro, conforme relatório do Fórum de Segurança Pública divulgado no ano passado.

Gedeão Locks, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), considera que as alíquotas ainda podem aumentar para que o tributo cumpra melhor sua função de reduzir o consumo. Segundo ele, o desenho inicial buscou manter a tributação dos produtos em nível semelhante ao anterior, mas a experiência internacional permite aplicar cobranças maiores. Locks usa a cerveja como exemplo: estima que o imposto corresponda a cerca de 2% do preço final no Brasil, ante 3% na Alemanha e entre 3,5% e 9% no Reino Unido. Ele observa que o país tributa o preço, enquanto esses países consideram o volume ou o teor alcoólico.

Locks também diz que a reforma unifica tratamentos que antes variavam entre Estados, onde alguns aplicavam uma alíquota maior de ICMS a determinados produtos. Para ele, a criação de uma regra comum pode simplificar o sistema, embora o debate político sobre exceções tributárias tenha influenciado a discussão. Entre os temas citados está a redução a zero da alíquota para filé mignon, que, segundo o professor, pode elevar a alíquota geral.

No setor automotivo, Rafael Barbosa, pesquisador associado da FGV Ibre, avalia que as regras do Imposto Seletivo podem favorecer a expansão da indústria de carros elétricos diante da expectativa de demanda futura. A medida provisória que institui o tributo, porém, não permite que a produção nacional usufrua desse benefício nas condições atuais, porque não atende às exigências de conteúdo local. Modelos importados também não podem acessar a vantagem.