Imposto Seletivo começa a ser cobrado em fevereiro de 2027
A medida provisória que define as alíquotas deve ser publicada nesta terça; os percentuais ainda não foram divulgados e a cobrança respeitará prazo de 90 dias.
Resumo em 30 segundos
O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, deve começar a ser cobrado em fevereiro de 2027, após a publicação da medida provisória que definirá suas alíquotas. A previsão é manter no primeiro ano uma carga equivalente à atual do IPI. Para evitar perda de receita em janeiro, a Fazenda estuda manter o IPI temporariamente.
O governo deve publicar nesta terça-feira a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Como a cobrança precisa respeitar o prazo de 90 dias após a publicação da norma, o chamado “imposto do pecado” só começará a valer em fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro.
Os percentuais ainda não foram divulgados. A Fazenda negociou com fabricantes de bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e automóveis e se comprometeu a calibrar as alíquotas para que, em 2027, a carga tributária seja equivalente à cobrada atualmente pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ideia é deixar eventuais aumentos para 2028 em diante, com o objetivo de desestimular o consumo.
O IPI será zerado para a maior parte dos produtos a partir de janeiro. Como o Imposto Seletivo só começará a ser cobrado em fevereiro, o intervalo pode deixar janeiro sem a receita desses itens. A perda estimada para o mês é de cerca de R$ 4 bilhões, e o governo também teme que consumidores antecipem compras e empresas formem estoques antes da mudança.
Para cobrir esse período, o Ministério da Fazenda estuda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que manteria o IPI sobre os produtos sujeitos ao novo tributo até 31 de janeiro. A medida provisória, por sua vez, terá força de lei assim que for publicada, mas precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro. MPs têm prazo máximo de validade de 120 dias.
O calendário original previa o início do Imposto Seletivo junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro. Para isso, a medida precisaria ter sido publicada até 2 de outubro. O governo adiou a edição para depois do segundo turno das eleições, realizado em 25 de outubro, diante do receio de desgaste durante a campanha.
O projeto de lei orçamentária de 2027 estima arrecadação de quase R$ 42 bilhões com o novo imposto. Parte da receita esperada com apostas, porém, foi comprometida após o governo publicar, em setembro, uma medida provisória que proibiu apostas esportivas e jogos virtuais no país.
O Imposto Seletivo foi instituído pela reforma tributária e é diferente do IPI, embora a transição preveja que o tributo federal seja zerado para a maior parte dos produtos e que o seletivo assuma parte dessa tributação. No primeiro ano, a proposta é manter a carga equivalente à atual; a partir de 2028, as alíquotas poderão aumentar para cumprir a função de desestimular o consumo.
Para entender
- Imposto Seletivo
- Tributo criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. É diferente do IPI e também é conhecido pelo apelido de “imposto do pecado”.
- Noventena
- Princípio constitucional que, em regra, impede a cobrança de um tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da norma que o instituiu ou aumentou. O prazo busca dar tempo para que contribuintes se adaptem à mudança.
