OAB pede adiamento de mudanças da reforma tributária para 2028
Manifesto da entidade cita riscos jurídicos e falta de tempo para adaptação; mudanças previstas para 2027 incluem a CBS e o Imposto Seletivo.
Resumo em 30 segundos
A OAB pediu que mudanças da reforma tributária previstas para 2027 sejam adiadas para 2028. Em manifesto, a entidade aponta riscos de insegurança jurídica, aumento de custos e mais processos na Justiça. CNI também defende mais tempo, e uma deputada reúne assinaturas para uma PEC. O calendário só muda se o Congresso aprovar a proposta.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o adiamento para 2028 de mudanças da reforma tributária previstas para começar em 2027. A proposta foi apresentada em manifesto assinado nesta quarta-feira (4) pelo Conselho Federal da entidade e pelas 27 seccionais estaduais e do Distrito Federal.
O documento reconhece a necessidade de modernizar o sistema de impostos, mas afirma que a implantação exige regras claras e tempo para adaptação. Segundo a OAB, uma mudança abrupta pode gerar interpretações diferentes das normas, aumentar os custos de adequação para empresas e contribuintes e ampliar o número de processos na Justiça.
Entre as alterações previstas para o início de 2027 estão a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da criação do Imposto Seletivo. A CBS será um tributo federal sobre o consumo, enquanto o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços definidos em lei.
No manifesto, a OAB também alerta para o risco de que a falta de tempo para discutir as regras leve à aplicação de alíquotas que considera elevadas e injustas, com possíveis efeitos para a população. A entidade defende que a transição seja acompanhada de planejamento e segurança jurídica.
A alíquota de referência da CBS é outro ponto em discussão. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o percentual em 11,3%, acima das estimativas do governo federal, que variavam de 8,5% a 9%. Cabe ao Senado definir o patamar.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também pediu mais tempo para a entrada das novas regras. Em carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Elias Rosa, a entidade apontou falta de regulamentação suficiente e o risco de empresas serem penalizadas por erros durante a adaptação.
No Congresso, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) reúne assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca adiar a implementação. A justificativa afirma que a mudança depende de concluir, de forma coordenada, a regulamentação, definir alíquotas, estabilizar sistemas tecnológicos, ajustar documentos fiscais e sistemas de gestão e preparar contribuintes e administrações tributárias.
O pedido de adiamento não altera, por si só, o calendário da reforma. Para mudar a data prevista na Constituição, a proposta precisaria ser aprovada pelo Congresso.
Para entender
- CBS
- A Contribuição sobre Bens e Serviços é um tributo federal sobre o consumo criado pela reforma tributária. A previsão é que substitua o PIS e a Cofins, contribuições federais que incidem sobre receitas de empresas.
- Imposto Seletivo
- Tributo previsto na reforma tributária para incidir sobre bens e serviços definidos em lei. É distinto da CBS e integra as mudanças no sistema de tributação do consumo.
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição é um instrumento legislativo usado para alterar o texto constitucional. Sua aprovação exige votação no Congresso, seguindo etapas e quóruns previstos na Constituição.
