Gilmar Mendes valida acordo sobre folgas dominicais de mulheres

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia invalidado uma cláusula de convenção coletiva do setor hoteleiro sobre folgas dominicais para mulheres. O acordo prevê um domingo de descanso por mês para todos os trabalhadores, sem distinção de sexo, enquanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura às mulheres que trabalham aos domingos repouso quinzenal nesse dia.

A convenção foi assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira e por empresas do setor. O Ministério Público do Trabalho (MPT) contestou a cláusula na Justiça, com base na regra da CLT sobre o revezamento quinzenal de descanso das mulheres.

O TRT-2 considerou que a possibilidade de negociar condições de trabalho não é ilimitada. Para o tribunal, o direito à folga dominical quinzenal das mulheres não poderia ser reduzido por acordo coletivo, diante das condições sociais e familiares específicas mencionadas no julgamento. O tribunal entendeu que se tratava de um direito indisponível, isto é, que não pode ser afastado por negociação.

Ao derrubar a decisão, Gilmar afirmou que o descanso semanal é um direito indisponível, mas que a frequência da folga dominical das mulheres pode ser negociada. O ministro citou como precedentes decisões que reconheceram a validade de acordos coletivos sobre adicional de periculosidade, jornada de trabalho no telemarketing e seguro de vida coletivo.

O caso está relacionado ao Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Em 2022, o plenário fixou a tese de que acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que preservem os direitos absolutamente indisponíveis. A repercussão geral é um mecanismo que permite ao Supremo estabelecer uma orientação a ser seguida por outros tribunais em processos semelhantes.

A tese não apresenta uma lista fechada de quais direitos são absolutamente indisponíveis. Por isso, sua aplicação depende da análise de cada controvérsia: o debate costuma envolver a diferença entre o núcleo de um direito trabalhista e as regras que organizam como ele será exercido. No processo sobre as folgas, a divergência está justamente em saber se a frequência quinzenal garantida às mulheres pela CLT integra esse núcleo ou pode ser alterada por negociação coletiva.

A decisão de Gilmar não muda o texto da tese do Tema 1.046, mas aplica o entendimento do Supremo ao caso concreto e expressa a interpretação do ministro sobre a regra em discussão. As informações divulgadas sobre o processo não indicam se houve trânsito em julgado — quando não cabem mais recursos — nem se o ministro tratou de modulação dos efeitos, que define a partir de quando uma decisão passa a valer ou como alcança situações anteriores.

A controvérsia integra uma série de decisões em que Gilmar tem defendido a prevalência da negociação coletiva e criticado entendimentos da Justiça do Trabalho. Em 2021, o ministro votou pela constitucionalidade da Lei do Salão Parceiro, que permite parcerias entre empresas e profissionais da beleza sem vínculo formal de emprego. Em 2023, deu o voto de desempate em um julgamento que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício de um agente autônomo de investimentos.

Em outro episódio, o desembargador Daniel de Paula Guimarães, presidente da 1ª Turma do TRT-2, chamou Gilmar de “inimigo número um da Justiça do Trabalho”. A declaração ocorreu durante julgamento sobre o controle da jornada de um propagandista vendedor do setor farmacêutico, tema diferente do processo das folgas dominicais. O advogado do trabalhador sustentou que os sistemas usados pela empresa permitiam identificar os horários de entrada e saída, o que poderia gerar o pagamento de horas extras.

Gilmar também já defendeu mudanças na estrutura da Justiça do Trabalho e elogiou a reforma trabalhista promovida durante o governo de Michel Temer. Em entrevista, questionou qual ramo do Judiciário deverá analisar disputas ligadas a relações de trabalho que não se enquadram necessariamente no emprego tradicional, citando como exemplo a chamada “uberização”.