Empresa ligada a Willer Tomaz usa decreto para ampliar imóvel em Angra

Uma empresa ligada ao advogado Willer Tomaz pediu ao governo do Rio, em 20 de março, autorização para ampliar construções em uma propriedade na Ilha Comprida, em Angra dos Reis, usando como fundamento o Decreto Estadual nº 50.236/2026, publicado no mesmo dia pelo então governador Cláudio Castro. A regra flexibilizava restrições ambientais na Área de Proteção Ambiental (APA) Tamoios, mas foi revogada em 14 de abril pelo governador interino Ricardo Couto, e o pedido não avançou desde então.

A solicitação foi apresentada pela WT Administração de Imóveis ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A empresa queria elevar de 15% para 30% a taxa de ocupação do terreno, que define a parcela da área em que podem ser feitas construções. O requerimento citava o decreto de Castro como base legal para a mudança.

O projeto anexado previa demolir a casa existente, de 410 metros quadrados, e construir outra de 726 metros quadrados, com academia e cais. A Ilha Comprida fica na Baía da Ribeira e a propriedade está no centro de uma disputa judicial sobre quem é seu dono, envolvendo a empresa Sport 70, ligada ao jogador Richarlison, e a M Locadora de Veículos, representada por advogados associados a Willer.

O decreto alterava regras do plano de manejo da APA Tamoios, instrumento que estabelece normas para o uso e a ocupação de uma unidade de conservação. A mudança poderia abrir espaço para construções maiores na área. Castro afirmou, em nota, que não discutiu o conteúdo do decreto com Willer nem com pessoas ligadas à empresa.

Segundo o ex-governador, a medida tinha caráter geral e técnico e não foi criada para atender a um imóvel ou pedido específico. Ele também sustentou que o texto atualizava procedimentos administrativos para aprovar regras de ocupação, sem reduzir limites ou retirar proteção ambiental.

Poucas horas depois de o decreto entrar em vigor, a empresa protocolou o pedido no Inea. Às 0h21 do dia seguinte, o então presidente do instituto, Renato Jordão Bussiere, encaminhou a solicitação. Em 14 de abril, Ricardo Couto revogou a norma e restabeleceu as restrições ambientais anteriores. Desde a revogação, o processo não teve novos avanços, conforme o relato do caso.

A disputa judicial pela ilha começou antes do pedido ambiental. A Sport 70 apresentou um contrato de compra do terreno, de 2020, registrado em cartório e no valor de R$ 2,6 milhões. As coordenadas indicadas no documento coincidem com as usadas no requerimento enviado pela empresa de Willer ao governo estadual.

Em maio de 2022, a Justiça de Angra aceitou um pedido para retirar a propriedade da Sport 70 e transferi-la à M Locadora, que havia adquirido o terreno em 1986. A empresa alegou ser a proprietária registrada e apresentou uma matrícula do imóvel e um alvará da Secretaria do Patrimônio da União, documento exigido para áreas costeiras. Também negou ter vendido a propriedade e acusou antigos ocupantes de fraude na negociação com a empresa de Richarlison.

O juiz que autorizou o despejo voltou atrás depois de entender que a M Locadora havia omitido seu interesse em vender o terreno a Willer. Também surgiram divergências entre representantes da empresa: uma sócia afirmou à Justiça que sua assinatura havia sido falsificada no processo. Willer obteve decisões favoráveis em outras instâncias e na Secretaria do Patrimônio da União para prosseguir com a compra, mas o imóvel permaneceu sob embargo judicial por um período. A restrição à transferência caiu em janeiro.

Os documentos apresentam áreas diferentes para o terreno. A matrícula usada por Willer indica 1,4 mil metros quadrados; o contrato apresentado pela Sport 70 registra 4,4 mil metros quadrados; e o pedido ao governo menciona 42,9 mil metros quadrados. A propriedade é classificada como terreno de Marinha, categoria de área costeira pertencente à União, sujeita ao pagamento anual de taxa de ocupação.

A visita do senador Flávio Bolsonaro à ilha, em 2021, também aparece na disputa. A Sport 70 anexou registros da visita ao processo, e Richarlison afirmou em publicações nas redes sociais que Flávio e Willer se interessaram pelo imóvel depois de conhecerem o local. O senador negou ter participado da compra. Neste ano, em mensagens trocadas com o jogador, pediu que ele divulgasse uma nota para isentá-lo do caso; Richarlison recusou.

O caso da propriedade foi incorporado pela Polícia Federal a um inquérito sobre suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo a relação entre Flávio e Willer. A investigação inclui indícios de uso de uma conta bancária vinculada à Alcazar Holdings, empresa offshore do advogado. Em decisão desta sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões em bens de Willer, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dele e da empresa e o cancelamento de seus passaportes. A proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias, relatada por Flávio em 2024, pretende permitir a compra de terrenos de Marinha por pessoas e empresas, mas está parada no Senado.