CNBB reafirma oposição à redução da maioridade penal no Brasil

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira (15) ser contrária à redução da maioridade penal, enquanto o Congresso discute propostas para responsabilizar adolescentes a partir dos 16 anos ou, em alguns casos, dos 14. A manifestação ocorre durante o debate sobre emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação no Senado foi interrompida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

A entidade voltou a divulgar uma carta enviada aos parlamentares em 26 de junho. No documento, sustenta que diminuir a idade penal não ataca as causas da violência nem oferece uma solução duradoura para a segurança. A CNBB defende investimentos em educação, proteção social e oportunidades para jovens, além do fortalecimento das famílias e do aprimoramento do sistema socioeducativo.

“ O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes”, afirma a carta. A entidade também alerta que colocar adolescentes no sistema prisional pode aprofundar ciclos de violência e exclusão e dificultar a reintegração social.

A CNBB argumenta que adolescentes que praticam atos infracionais já podem ser responsabilizados pelas medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para os bispos, o problema está na aplicação insuficiente dessas medidas e na falta de investimentos em políticas públicas, não na ausência de instrumentos legais.

A Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem criminalmente como adultos. Quando cometem infrações, ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA. As propostas em discussão alterariam esse princípio constitucional, mas diferem sobre a idade e os crimes abrangidos.

Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), ligado à campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), prevê reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização penal a partir dos 14 em crimes graves. Entre os casos citados estão crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa.

Já a proposta articulada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), restringe a redução para 16 anos aos crimes hediondos. Adolescentes de 16 e 17 anos continuariam sujeitos ao ECA nos demais casos, e a emenda não prevê responsabilização penal a partir dos 14 anos.

Lula declarou apoio à redução para crimes hediondos, em mudança em relação à posição que havia defendido anteriormente. Em entrevista à TV Globo na quinta-feira, afirmou: “Em todo e qualquer crime hediondo eu sou a favor de reduzir a maioridade penal”. Em 2015, ao criticar uma proposta aprovada pela Câmara, questionou se o Estado havia cumprido suas obrigações com os jovens antes de defender o encarceramento.

Flávio Bolsonaro também defendeu mudanças e argumentou que facções criminosas recrutam adolescentes por causa do tratamento diferenciado previsto na legislação atual. O senador criticou a mudança de posição de Lula. As propostas, portanto, divergem tanto sobre a idade mínima quanto sobre a extensão da responsabilização penal.

A PEC da Segurança Pública trata de mecanismos para integrar as forças de segurança e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios. O texto original não incluía mudanças na idade penal. Depois de aprovada em segundo turno pela Câmara, a proposta chegou ao Senado, mas Alcolumbre retirou-a da pauta diante do impasse sobre as emendas e afirmou que os senadores precisavam buscar entendimento.

A discussão sobre redução da maioridade penal também tramita em propostas constitucionais próprias. A mudança exigiria alterar a Constituição, e não apenas modificar a legislação ordinária. A CNBB pede que o Congresso priorize políticas de prevenção e aperfeiçoe a aplicação das medidas socioeducativas, em vez de ampliar o encarceramento de adolescentes.