Banco Central cria regras para ofertas de crédito e empréstimos no Pix

O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira, 23, três resoluções para ampliar a proteção de consumidores na contratação de crédito. As medidas, que entram em vigor em março e julho de 2027, regulam ofertas de empréstimos, criam um painel de dívidas e estabelecem condições para a oferta de crédito durante transações Pix.

Segundo o BC, as regras buscam dar mais informação sobre as ofertas recebidas e reduzir situações que possam levar ao endividamento excessivo. As normas também aumentam a responsabilidade das instituições financeiras na divulgação e concessão de crédito.

A primeira resolução, válida a partir de 31 de março de 2027, prevê que os bancos ofereçam ferramentas para o cliente bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. Esse tipo de oferta é uma comunicação comercial iniciada pela instituição para recomendar ou estimular a contratação de um produto, sem solicitação prévia do consumidor.

Para clientes considerados em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Nesses casos, a instituição só poderá apresentar alternativas destinadas a melhorar as condições financeiras do cliente, como renegociação de dívidas, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos. Não poderá oferecer novos recursos de crédito.

A autorização poderá ser revogada pelo cliente. O BC afirmou que as regras não impedem o consumidor de pesquisar e contratar produtos financeiros por iniciativa própria. Entre os fatores que podem indicar necessidade de atenção estão o uso persistente do rotativo do cartão ou do parcelamento da fatura e a existência contínua de saldo vencido no sistema financeiro.

A partir de 1º de julho de 2027, as instituições também deverão disponibilizar um Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre os contratos de crédito do cliente e permitirá acompanhar o nível de endividamento e quanto da capacidade de pagamento está comprometida.

No início, o painel mostrará apenas operações mantidas na própria instituição. Depois, deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), base do BC sobre operações de crédito, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento de informações financeiras entre instituições mediante autorização do cliente.

Antes de uma nova contratação, os bancos terão de apresentar simulações dos custos e do impacto financeiro da operação, além de alertas para situações de maior risco. As simulações devem ajudar o consumidor a avaliar as parcelas e o efeito do compromisso sobre o orçamento.

A mesma data, 1º de julho de 2027, marca o início das regras para ofertas de crédito durante a iniciação de pagamentos pelo Pix. A oferta dependerá de consentimento prévio e específico, e deverá haver um intervalo mínimo de 24 horas entre a autorização e a primeira oferta. O usuário poderá retirar o consentimento a qualquer momento, com efeito imediato.

As instituições também terão de oferecer um simulador e um ambiente para consulta das operações contratadas. A norma impede ofertas de crédito acima do valor da transferência, em pagamentos agendados ou em transações destinadas a saque ou troco. O BC ressaltou que o valor enviado por Pix continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário.

As resoluções foram aprovadas em meio ao debate sobre o endividamento das famílias durante a campanha eleitoral de 2026. O pacote trata de práticas das instituições financeiras e não prevê suspensão geral do pagamento de dívidas.