Unicef aponta maioridade penal aos 18 anos nos países do G20
No Brasil, adolescentes podem responder à Justiça a partir dos 12 anos em sistema próprio; propostas para julgá-los como adultos tramitam separadamente.
Resumo em 30 segundos
Levantamento do Unicef aponta que a maioridade penal é de 18 anos como regra geral nos 19 países do G20. No Brasil, a responsabilização em um sistema próprio começa aos 12. Propostas para reduzir a maioridade penal, incluindo uma que prevê 14 anos em alguns crimes, tramitam separadamente da PEC da Segurança Pública.
O Unicef afirma que, nos 19 países do G20, a maioridade penal é de 18 anos como regra geral. O levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância distingue essa idade da responsabilização penal, que define quando adolescentes podem responder à Justiça em um sistema próprio. No Brasil, essa responsabilização começa aos 12 anos, enquanto a maioridade penal é atingida aos 18.
A diferença entre os conceitos é central no debate sobre a redução da maioridade penal. A responsabilização não significa que o adolescente seja julgado como adulto: os países mantêm sistemas específicos para adolescentes que cometem infrações. Segundo o Unicef, em sete países há exceções que podem levar um adolescente ao sistema penal adulto, mas a regra geral do G20 continua sendo a maioridade aos 18 anos.
Na América Latina, 19 dos 20 países também estabelecem a maioridade penal aos 18 anos. O Haiti é a única exceção, com maioridade aos 16. O Brasil está entre os países da região que começam a responsabilizar adolescentes mais cedo; Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai iniciam esse processo em idade superior à brasileira, segundo o levantamento.
O tema está em discussão no Congresso. O Senado aprovou na terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, voltada à integração entre órgãos de segurança e ao combate ao crime organizado. As emendas sobre redução da maioridade penal foram retiradas desse texto e devem tramitar em uma proposta separada, que ainda pode ser votada nesta quarta-feira (4).
Uma das propostas prevê reduzir a maioridade penal para 14 anos em alguns tipos de crime. A bancada governista apresentou uma alternativa com limite de 16 anos para casos de crimes hediondos. As duas iniciativas tratam de mudanças na idade em que adolescentes poderiam ser julgados como adultos, e não apenas da responsabilização em um sistema juvenil.
Uma Proposta de Emenda à Constituição altera o texto constitucional e precisa passar por votações no Senado e na Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC da Segurança Pública, por si só, não reduz a maioridade penal: as propostas que tratam do tema foram separadas e dependem de tramitação própria.
