Governo defende votação da PEC da Segurança sem emendas
A proposta está prevista para votação no Senado nesta terça-feira; mudanças sobre redução da maioridade penal fariam o texto voltar à Câmara.
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O governo federal quer que o Senado vote a PEC da Segurança Pública sem emendas sobre redução da maioridade penal. A defesa é discutir o tema em separado, na comissão especial da Câmara, que deverá apresentar relatório até dezembro. A proposta trata da coordenação da segurança pública entre União, estados e municípios.
O governo federal defendeu nesta terça-feira (3) que o Senado vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir medidas para reduzir a maioridade penal. A proposta está prevista para ser analisada pelo plenário da Casa, e os governistas querem manter o texto aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sem emendas.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a redução da maioridade deve ser discutida em outra proposta, em tramitação na Câmara. Alterações na PEC da Segurança obrigariam o texto a voltar aos deputados, atrasando sua conclusão, segundo o governo. “A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto”, disse Guimarães.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a comissão especial da Câmara dedicada à maioridade penal deverá apresentar um relatório até dezembro. O colegiado é presidido pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE). A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que incluir o tema na PEC desviaria o foco da proposta, voltada à reorganização da segurança pública.
A comissão especial foi criada em julho e discute uma possível redução da idade penal, hoje fixada em 18 anos. O alcance de uma eventual mudança ainda está em debate: a proposta defendida pelo governo prevê reduzir o limite para 16 anos em crimes hediondos, como homicídio e estupro. O relatório da comissão poderá tratar de um escopo diferente, mas seu conteúdo ainda não está definido.
A discussão ganhou força durante o período eleitoral. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma emenda à PEC que previa reduzir a maioridade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 nos mais graves. Governistas passaram a defender que o assunto seja tratado separadamente, enquanto o tema divide integrantes do PT e setores ligados à esquerda.
A PEC da Segurança propõe ampliar a coordenação entre União, estados e municípios no combate ao crime e definir atribuições federais na área. Entre os pontos descritos no texto estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o reforço da atuação da Polícia Federal em crimes interestaduais ou internacionais e a possibilidade de municípios criarem polícias comunitárias.
A proposta também prevê regras que podem permitir sanções mais rigorosas a integrantes de organizações criminosas, além de mudanças na distribuição de recursos federais para a segurança. O governo relaciona a aprovação da PEC à criação do Ministério da Segurança Pública. Guimarães disse que a expectativa do Executivo para a votação é positiva, embora reconheça que a articulação no Senado será difícil.
