Senado aprova PEC da Segurança Pública por 75 votos a zero
A PEC 18/2025 prevê integração entre forças de segurança, mudanças nas atribuições da PRF e polícias municipais; a redução da maioridade penal ficou fora do texto.
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A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em segundo turno, por 75 votos a zero, e segue para promulgação pelo Congresso. O texto prevê a inclusão do Susp na Constituição, integração entre forças e dados, ampliação das atribuições da PRF e a possibilidade de criar polícias municipais. A redução da maioridade penal será discutida em separado.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 75 votos a zero. A proposta, identificada como PEC 18/2025, estabelece mudanças na organização da segurança e no combate ao crime; medidas sobre redução da maioridade penal ficaram fora do texto e serão discutidas separadamente.
A votação ocorreu após o plenário decidir, por 38 votos a 36, retirar da PEC as emendas sobre a redução da maioridade penal. As propostas passaram a tramitar em separado, como uma PEC autônoma. Uma delas previa redução para 14 anos em determinados crimes; a alternativa apresentada pelo governo propunha a idade de 16 anos para crimes hediondos. A expectativa era que o tema pudesse ser votado já nesta quarta-feira (4).
A PEC foi aprovada em março pela Câmara dos Deputados, por 461 votos a 14, após negociações que alteraram a proposta original do governo. O texto da Câmara deu mais autonomia aos Estados e estruturou um modelo de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação no Senado e destacou a articulação entre partidos, governos estaduais, governo federal e oposição.
Entre as mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema, já previsto em lei, busca articular as ações de segurança dos diferentes níveis de governo. A PEC também prevê integração de dados, compartilhamento de provas e operações conjuntas, além da criação de um Sistema de Políticas Penais para fortalecer a atuação das polícias penais na custódia e disciplina de presos.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá fazer policiamento em ferrovias e hidrovias federais, e autoriza a criação de polícias municipais civis para policiamento ostensivo e comunitário. A nova força não poderá coexistir com guarda municipal na mesma cidade. O texto também prevê penas mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, com regras relacionadas à progressão de regime, benefícios processuais e confisco de bens ligados à atividade criminosa.
Com a aprovação pelo Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A mudança constitucional não cria, por si só, resultados imediatos: a implementação depende da articulação entre os governos e da execução das medidas previstas. A proposta aprovada preservou a estrutura central do texto elaborado na Câmara pelo relator Mendonça Filho (União-PE), mas deixou a discussão sobre a maioridade penal para uma tramitação própria.
