Senado aprova PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta amplia a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado, mas não inclui a redução da maioridade penal, que será discutida em PECs separadas.

Antes da votação do texto principal, os senadores aprovaram por 38 votos a 36 a separação de duas emendas sobre maioridade penal. Elas passam a tramitar como propostas autônomas e serão examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão não muda a idade penal no Brasil: a redução ainda precisaria ser aprovada pelo Congresso.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), havia proposto reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda que previa a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos. O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou incorporar as duas propostas ao texto principal e recomendou que fossem debatidas separadamente.

Marinho criticou a separação durante a sessão. “Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? […] Agora, impedir que nós façamos destaques, me parece, senhor presidente, uma completa subversão da forma como sempre funcionou este Parlamento”, disse. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA) defenderam que a mudança de tramitação não impede o debate.

Wagner afirmou que os partidos terão de se posicionar quando a PEC paralela for analisada. “Não há, no relatório do senador Rogério Carvalho, nenhuma violência. Foi tentado um acordo. Não sendo possível esse acordo, o que nós queremos, o que o presidente da República quer, é poder criar o Ministério da Segurança Pública”, disse.

Carvalho argumentou que o tema exige discussão própria, inclusive por seus possíveis efeitos sobre adolescentes e o sistema prisional. Durante a leitura do parecer, afirmou que prisões atuais podem ser inadequadas para receber menores de 18 anos e expô-los a violência e ao aliciamento por organizações criminosas. A PEC principal ainda precisa passar por votação em segundo turno no Senado; para ser aprovada, uma emenda constitucional exige ao menos 49 votos favoráveis em cada turno.

A proposta, identificada como PEC 18/2025, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março. Como o Senado não incluiu a maioridade penal no texto, a matéria principal segue sem essa alteração. Se os senadores modificarem o conteúdo aprovado pelos deputados, a proposta terá de voltar à Câmara antes de poder ser promulgada.

A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei, e estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A ideia é integrar operações, sistemas de informação e ações de inteligência, com compartilhamento de dados e provas entre órgãos. O texto também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta amplia atribuições da Polícia Federal (PF) em investigações de crimes de repercussão interestadual ou internacional, incluindo organizações criminosas e milícias privadas. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além de prestar auxílio aos estados quando solicitada. Os estados, por sua vez, mantêm o controle de suas polícias civis e militares.

O texto permite que municípios criem Polícias Municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, desde que atendam a requisitos de capacidade financeira e formação. As corporações deverão passar por acreditação periódica e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. A proposta também prevê punições mais severas para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade e restrições a benefícios penais em casos definidos no texto.

A PEC voltou à pauta do Senado após meses de impasse em torno das emendas sobre maioridade penal. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que o tema fosse tratado em separado e associou a aprovação da proposta à criação do Ministério da Segurança Pública. A intenção de separar os assuntos é evitar que a PEC principal tenha de retornar à Câmara para nova análise.