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Domingo, 22 de novembro de 2026

STF prepara regras para aplicação do fim da escala 6x1

Relator da ação da CNC, ministro pretende levar o caso ao plenário na próxima semana para esclarecer a aplicação da jornada e evitar insegurança jurídica.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Plenário de uma corte, com a bancada dos juízes e assentos vazios. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Plenário de uma corte, com a bancada dos juízes e assentos vazios.
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Flávio Dino afirmou que o STF deve esclarecer como será aplicada a emenda que encerra a escala 6x1. Relator de uma ação da CNC, ele pretende levar o caso ao plenário na próxima semana. A mudança prevê jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e de 40 horas um ano depois.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira que a Corte deve definir regras para dar segurança jurídica à aplicação do fim da escala 6x1. Relator de uma ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), ele pretende levar o caso ao plenário na próxima semana, após uma audiência com representantes de empregadores, trabalhadores e do governo.

A emenda constitucional promulgada pelo Congresso no mês passado prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado, com uma das folgas preferencialmente aos domingos. A mudança deve começar em 16 de dezembro, quando a jornada semanal passará de 44 para 42 horas, sem redução salarial. Um ano depois, o limite cairá para 40 horas.

A CNC pede ao STF que prorrogue a vigência das novas regras. Dino afirmou que a decisão da Corte não poderá alterar o conteúdo aprovado pelo Congresso, mas poderá esclarecer como cumprir a emenda e permitir mais tempo para negociações coletivas sobre compensações, como folgas adicionais e banco de horas.

O ministro disse que o tribunal também deve afastar a interpretação de que, sem acordo entre as partes, a jornada cairia imediatamente de 44 para 40 horas. Segundo ele, a decisão poderá esclarecer que a negociação pode estabelecer jornadas menores, mas não haverá essa redução automática caso não se alcance um acordo.

Dino também apontou uma diferença prevista para trabalhadores de empresas estatais com salário superior a R$ 21 mil, que teriam tratamento distinto. A nova jornada não se aplica a esses trabalhadores do setor privado. O ministro classificou a diferença como incompatível, do ponto de vista técnico da interpretação constitucional, e afirmou que a Corte buscará uma solução.

“Não se cuida de flexibilizar a emenda constitucional, porque isto é impossível, essa deliberação já foi posta pelo Congresso Nacional”, disse Dino. Ele afirmou que o objetivo é remover dúvidas sobre o cumprimento das regras e facilitar as negociações coletivas, sem modificar a decisão dos parlamentares.

O governo prepara um decreto para orientar empregadores e trabalhadores na elaboração de acordos coletivos conforme a nova jornada. Dino afirmou, porém, que o decreto não basta para resolver a insegurança jurídica. A publicação, inicialmente prevista para segunda-feira, foi adiada para depois do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de viagem à Turquia e às Filipinas.

Fontes: O Globo

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