Vitacon é condenada em ações sobre ON Vila Olímpia e ON Maracatins
Decisões apontam atrasos e problemas de habitabilidade; em um dos casos, empresas do grupo terão de pagar multa mensal e devolver taxas condominiais.
Resumo em 30 segundos
A Justiça de São Paulo condenou empresas do grupo Vitacon em ações ligadas a apartamentos dos empreendimentos ON Vila Olímpia e ON Maracatins. Em um dos processos, a decisão determinou multa mensal de 1% sobre os valores pagos pelo comprador e o reembolso de taxas condominiais cobradas antes de os imóveis estarem prontos. A empresa afirma que os empreendimentos estão concluídos e regularizados.
A Justiça de São Paulo condenou empresas do grupo Vitacon em ações de compradores que afirmaram ter recebido apartamentos sem condições de uso nos empreendimentos ON Vila Olímpia e ON Maracatins. Em um dos processos, decidido em meados de 2025, as empresas foram obrigadas a pagar multa mensal de 1% sobre os valores quitados pelo comprador e a devolver R$ 3.353,59 em taxas de condomínio cobradas antes de os imóveis estarem prontos.
Os casos envolvem atrasos na entrega e a emissão de certificados de conclusão, conhecidos como habite-se, enquanto ainda havia problemas de infraestrutura ou obras em andamento. O documento é expedido pela Prefeitura e atesta que a construção atende ao projeto aprovado e às exigências municipais. Ele, porém, não equivale à entrega das chaves nem garante, por si só, que o imóvel esteja pronto para ocupação.
O comprador José Fernando de Souza adquiriu duas unidades da Vitacon para obter renda com aluguel. Segundo ele, os prédios receberam o habite-se antes da conclusão efetiva e apresentavam falhas como falta de hidrantes e extintores, elevadores de serviço com defeito e ferragens expostas. Souza afirmou que a emissão do documento transferiu a ele custos condominiais e operacionais sem que os apartamentos pudessem ser utilizados.
A decisão determinou a aplicação de multa de 1% ao mês sobre o montante pago, enquanto durasse o atraso, além do reembolso das taxas condominiais. Em casos de descumprimento do prazo contratual, somado ao período de tolerância de 180 dias, a Justiça pode reconhecer o direito à indenização. Dependendo da situação, o comprador também pode pedir a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos.
No ON Vila Olímpia, a conclusão estava prevista para 20 de março de 2024, com tolerância de 180 dias. O habite-se saiu em 14 de maio daquele ano, mas uma sentença da 3ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo apontou que as condições mínimas de habitabilidade só teriam sido implementadas em maio de 2025, mais de oito meses depois do prazo final.
Uma perícia contratada por condôminos e feita pela Forbee Engenharia em abril de 2025 registrou 586 ocorrências no empreendimento. O levantamento incluiu falta de energia elétrica, fiação exposta, ausência de equipamentos contra incêndio e fissuras em lajes e reservatórios, que exigiram escoramento estrutural. A contagem foi feita por local: a falta de um extintor em diferentes pontos, por exemplo, gerou registros separados.
A Vitacon contestou a interpretação do número e afirmou que os 586 apontamentos não correspondiam a falhas técnicas independentes. Segundo a empresa, o laudo também relacionava ocorrências de acabamento, limpeza e ajustes de instalações. A incorporadora disse ainda que as intervenções necessárias foram realizadas, que os empreendimentos estão concluídos e que a situação do fornecimento de energia foi regularizada após medidas junto à Enel.
Nos processos relativos ao ON Vila Olímpia, a empresa sustentou que a obra foi concluída dentro do prazo e usou a emissão do habite-se como marco do cumprimento contratual. Também afirmou que a vistoria foi oferecida no prazo e aprovada pelos compradores sem apontamentos sobre habitabilidade. A Justiça, porém, considerou que a conclusão formal não afasta a responsabilidade quando faltam infraestrutura básica, energia definitiva ou condições mínimas para morar.
Em São Paulo, o pedido do habite-se é feito à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento por meio eletrônico. A documentação inclui declaração do engenheiro ou arquiteto responsável de que a obra seguiu o projeto aprovado e atende às normas aplicáveis. A legislação municipal não exige vistoria presencial como condição para emitir o certificado, mas a Prefeitura pode fiscalizar posteriormente e exigir correções ou aplicar multas se encontrar irregularidades.
A diferença entre o certificado e a entrega efetiva também foi destacada em decisões judiciais. A juíza Ana Laura Corrêa Rodrigues afirmou que o imóvel só pode ser considerado entregue quando estiver apto à ocupação regular, segura e funcional. O advogado Bruno Frullani Lopes explicou que o habite-se não se confunde com a entrega das chaves, momento que, segundo ele, transfere ao comprador a obrigação de pagar condomínio e IPTU.
A Vitacon declarou que os empreendimentos ON Vila Olímpia, ON Maracatins e ON Brooklin obtiveram seus certificados em 2024 e estão concluídos, regularizados e ocupados. Sobre o ON Brooklin, a companhia disse que os cinco casos mencionados em processos representam cerca de 1,15% das 434 unidades e que a situação está resolvida.
Compradores também relataram dificuldades para alugar os apartamentos antes de sua efetiva conclusão. A advogada Rafaelly Dare afirmou que alguns proprietários, pressionados por custos de financiamento, tentaram colocar as unidades no mercado e receberam reclamações de hóspedes. Ela disse que muitos investidores moravam fora de São Paulo e tinham dificuldade para acompanhar pessoalmente o andamento das obras.