STF obriga Prefeitura de São Paulo a divulgar contratos da F1 em Interlagos
A decisão transitou em julgado em outubro; a divulgação pode esclarecer custos e obrigações do acordo prorrogado até 2035.
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O Supremo Tribunal Federal determinou que a Prefeitura de São Paulo divulgue contratos e processos administrativos ligados à Fórmula 1 em Interlagos. A decisão foi confirmada por unanimidade e não cabe mais recurso. Os documentos podem detalhar custos e obrigações do acordo com a organizadora, prorrogado para as edições de 2031 a 2035.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de São Paulo divulgue a íntegra dos contratos e dos processos administrativos relacionados às corridas de Fórmula 1 no Autódromo de Interlagos. A decisão, já definitiva, foi certificada em 14 de outubro de 2026, após uma disputa iniciada em 2021 por um pedido de acesso feito pelo cidadão Igor Rabelo Melo.
A Primeira Turma do STF confirmou a ordem por unanimidade em julgamento concluído em 21 de agosto. Como houve trânsito em julgado — quando não cabem mais recursos —, o processo retornou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A prefeitura afirmou que cumprirá a decisão quando receber intimação formal.
A administração municipal havia defendido que a divulgação poderia levar à rescisão do contrato e ao cancelamento do Grande Prêmio de São Paulo. Segundo a prefeitura, o sigilo teria sido exigido pela Formula One World Championship Limited (FOWC), empresa ligada à organização da categoria. O município também sustentou que a ordem judicial interferia nas atribuições do Executivo e na separação dos Poderes.
Relator do caso, o ministro Flávio Dino rejeitou esses argumentos. Para ele, acordos com particulares não podem afastar obrigações constitucionais da administração pública. “A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição”, escreveu. Dino também declarou que interesses comerciais não se sobrepõem ao princípio republicano.
A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para que cidadãos consultem dados e documentos de órgãos públicos. No caso, o TJSP já havia afastado a justificativa de sigilo e ressaltado que a publicidade dos atos permite à população fiscalizar a gestão de recursos e interesses públicos.
A decisão ocorre após a prefeitura prorrogar até 2035 o acordo para a realização da corrida. Um despacho publicado em 4 de novembro autorizou estender por cinco anos o contrato com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., organizadora do evento. A renovação abrange as edições de 2031 a 2035.
Os valores e as contrapartidas do acordo renovado ainda não foram detalhados publicamente. Em nota, a prefeitura informou que o aditivo mantém a estrutura do contrato original, incluindo contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e acrescenta condições financeiras, operacionais e jurídicas. A divulgação integral dos documentos deverá tornar públicos os custos e as obrigações assumidas pelo município.
A prefeitura declarou que adotará as providências necessárias para cumprir a determinação depois de ser formalmente intimada. O prazo de 90 dias para a divulgação foi mencionado em informação atribuída à colunista Julianne Cerasoli.