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Domingo, 22 de novembro de 2026

Moraes vota para manter liminar que condiciona privatização da Celepar

O julgamento virtual do STF vai até 30 de novembro e discute a continuidade das exigências de proteção de dados, não a decisão final sobre a lei.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Servidores em um centro de dados, representando os sistemas públicos da Celepar e a proteção de informações. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Servidores em um centro de dados, representando os sistemas públicos da Celepar e a proteção de informações.
Resumo em 30 segundos

Alexandre de Moraes votou para manter a liminar que condiciona a privatização da Celepar a medidas de proteção de dados e à preservação do controle público sobre sistemas estratégicos. O ministro apontou dúvidas sobre a transferência dos sistemas e avaliou que medidas anunciadas pelo governo paranaense não afastam, por si só, os riscos. O julgamento virtual termina em 30 de novembro.

Alexandre de Moraes votou para preservar a liminar que impõe condições à venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), com prazo até 30 de novembro; a medida questiona a lei estadual que autorizou a desestatização da empresa, responsável por sistemas e dados usados pelo governo paranaense.

A liminar foi concedida em fevereiro pelo ministro Flávio Dino, relator da ação apresentada pelo PT e pelo PSOL. Ela condiciona o avanço do processo a medidas de proteção de dados pessoais e à garantia de que o Estado continue controlando sistemas considerados estratégicos. O julgamento atual trata da continuidade dessa decisão provisória, não do resultado final sobre a validade da lei.

Moraes avaliou que as providências apresentadas pelo governo ainda não esclarecem como ocorrerá a passagem dos sistemas para a iniciativa privada. Entre os pontos em aberto estão a divisão das bases de dados, a guarda de cópias de segurança e a transferência das plataformas utilizadas pela administração estadual. O ministro também citou o avanço dos preparativos para o leilão, como a contratação da B3, apesar das dúvidas técnicas e jurídicas e de divergências no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Para que a privatização avance, a cautelar exige que o Paraná mantenha o controle sobre os sistemas e bancos de dados envolvidos e fiscalize diretamente o tratamento das informações. Também determina o envio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), antes da continuidade da operação, de um relatório de impacto dedicado à mudança de controle da empresa. Esse tipo de avaliação identifica riscos à privacidade e medidas para reduzi-los.

O governo estadual comunicou ao STF que preparou um estudo de impacto sobre a proteção de dados, iniciou uma iniciativa para separar informações de segurança pública e contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas críticos. Em março, uma lei estadual, a nº 23.025/2026, passou a prever fiscalização pública antes, durante e depois da desestatização. Para Moraes, porém, essa alteração não basta, sozinha, para eliminar os riscos apontados.

A preocupação envolve dados de áreas como saúde, arrecadação de impostos, identificação biométrica e segurança pública. Moraes mencionou alertas da ANPD sobre possíveis vazamentos e sobre o uso de informações sigilosas para fins diferentes daqueles que motivaram sua coleta, inclusive dados de inteligência policial e de investigações criminais.

A ação contesta a Lei estadual nº 22.188/2024. Moraes defendeu que o STF analise parte dos dispositivos questionados, por considerar que o caso envolve o direito à proteção de dados e a competência da União para legislar e fiscalizar o tema. Cristiano Zanin divergiu e votou para que a ação não seja conhecida. A análise definitiva da constitucionalidade da lei ficará para o julgamento de mérito.

Para entender

ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão federal responsável por zelar pela aplicação da legislação de proteção de dados pessoais no Brasil. Entre suas atribuições estão fiscalizar e orientar agentes que tratam essas informações.

Fontes: Gazeta do Povo

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir de informações públicas, com checagens automáticas de fatos e de originalidade. Encontrou um erro? Avise-nos.

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