Split payment reduz caixa e exige mais capital de giro das empresas
A cobrança será facultativa em 2027 e obrigatória entre empresas em 2028; estudo estima que a mudança exigirá R$ 117 bilhões extras em capital de giro.
Resumo em 30 segundos
O split payment separará automaticamente IBS e CBS do valor das vendas no momento do pagamento. A mudança reduz o período em que as empresas usam temporariamente o dinheiro dos tributos e pode elevar a necessidade de capital de giro. Levantamento da Tax Group estima impacto em 981 mil empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido.
O split payment deve começar de forma facultativa em 2027 e se tornar obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, conforme o cronograma da reforma tributária. O mecanismo separa automaticamente os tributos do valor de uma venda no momento em que o pagamento é processado, fazendo com que o fornecedor receba apenas a parcela líquida. A mudança pode reduzir o dinheiro disponível no caixa das empresas e exigir mais capital de giro para financiar operações.
O sistema incidirá sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal. Na liquidação de uma compra, a instituição financeira ou o prestador do serviço de pagamento deverá direcionar ao Fisco a parcela correspondente aos tributos, sem que esse valor passe pela conta do vendedor.
A expressão em inglês “split payment” significa pagamento dividido. Na prática, o valor pago pelo cliente é repartido entre o fornecedor e o poder público. Hoje, em geral, a empresa recebe o valor integral da venda, calcula o tributo devido e faz o recolhimento posteriormente, no prazo aplicável.
A diferença afeta o chamado float tributário: o período entre o recebimento da venda e o pagamento do imposto. Segundo levantamento da consultoria Tax Group, esse intervalo é, em média, de 40 dias. A empresa pode usar temporariamente o dinheiro correspondente ao tributo para pagar fornecedores, salários ou outras despesas antes de recolhê-lo.
O estudo estima que a mudança exigirá entre R$ 65 bilhões e R$ 160 bilhões adicionais por ano em desembolsos tributários. A consultoria calcula também a necessidade de R$ 117 bilhões a mais em capital de giro para compensar a redução da disponibilidade desses recursos. O impacto alcançaria cerca de 981 mil empresas, ou 56,2% dos 1,75 milhão de contribuintes sujeitos ao Lucro Real e ao Lucro Presumido.
A advogada Isabella Paschoal, do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, afirma que o fluxo de caixa será um dos principais desafios. Ela explica que empresas acostumadas a receber o valor integral e usar temporariamente a parcela dos tributos terão de reorganizar suas finanças quando passarem a receber apenas o líquido.
Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, diz que a retenção imediata pode afetar especialmente negócios dependentes de capital de giro. Na avaliação dele, a redução de liquidez pode dificultar o financiamento de estoques, o pagamento de fornecedores e o cumprimento de obrigações trabalhistas.
O Ministério da Fazenda argumenta que a recuperação mais rápida de créditos tributários e a não cumulatividade ampla do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ajudarão a compensar os efeitos sobre o caixa. A não cumulatividade permite descontar, conforme as regras do sistema, tributos pagos em etapas anteriores da cadeia. A Tax Group ressalva que esses créditos podem reduzir o imposto devido adiante, mas não repõem imediatamente o dinheiro que deixa de entrar na venda; estima que o custo financeiro para o setor produtivo fique entre R$ 32 bilhões e R$ 38 bilhões por ano.
Richard Dotoli, sócio e responsável pela área tributária do escritório SCA, aponta ainda os gastos com adaptação de sistemas e considera possível que parte dos custos chegue aos preços finais. Ele também avalia que a retenção automática pode incentivar operações sem nota fiscal para evitar a cobrança. Essa possibilidade é uma preocupação do advogado, não um efeito já comprovado do mecanismo.
O governo defende o split payment como instrumento para reduzir sonegação e inadimplência, porque impede que a empresa receba o valor do imposto e deixe de repassá-lo. A equipe econômica estima que medidas de controle da reforma, como a nota fiscal eletrônica, a apuração pré-preenchida e o pagamento dividido, possam recuperar até R$ 150 bilhões por ano em tributos sonegados ou não recolhidos.
A adoção também ocorre enquanto a alíquota total de referência do IVA permanece em definição. Projeções apontam para uma soma próxima de 30% entre IBS e CBS, mas esse número não está fixado e não representa a cobrança já prevista para 2027. A estimativa de 18,7% para o IBS ainda não foi oficializada.
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um cálculo que elevou de 9,21% para 11,3% a estimativa da alíquota de referência da CBS para 2027. O percentual ainda depende de definição do Senado, que tem até 15 de dezembro para fixá-lo por resolução. Dotoli critica a exclusão de 2025 da base usada no cálculo: o TCU e a Receita Federal trabalharam com dados de 2023 e 2024, sob a justificativa de que as informações fiscais e contábeis de 2025 ainda não estavam consolidadas. O advogado afirma que a inclusão daquele ano poderia alterar a estimativa.