Senado volta a discutir PEC da Segurança Pública nesta terça-feira
A proposta ainda não foi aprovada e precisa de 49 votos em dois turnos; divergências sobre reduzir a maioridade penal podem afetar a votação.
Resumo em 30 segundos
O Senado retoma nesta terça-feira (3) a análise da PEC 18/2025, já aprovada pela Câmara. A proposta prevê mudanças na segurança pública e precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos. Divergências sobre emendas que reduzem a maioridade penal interromperam a discussão em outubro.
O Senado retoma na terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, incluiu a proposta na pauta da sessão prevista para começar às 16h.
A PEC, apresentada pelo governo federal e já aprovada pela Câmara, busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Para ser aprovada no Senado, precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos.
A discussão foi interrompida em 15 de outubro, quando havia divergências sobre emendas que alterariam a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzi-la para 16 anos em casos de crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) defendeu a idade de 16 anos como regra geral e a redução para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O relator da proposta, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a discussão sobre a maioridade penal poderia ser separada da PEC. A alternativa permitiria votar o texto sem alterações no Senado, evitando que ele voltasse à Câmara. Não há confirmação de que tenha sido fechado um acordo para esse encaminhamento.
A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Na mesma data, o plenário aprovou um calendário especial, que dispensou parte das sessões de discussão exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos. A proposta ainda precisa ser votada pelos senadores; a inclusão na pauta não significa que tenha sido aprovada.
Entre as mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com a finalidade de integrar as ações dos diferentes níveis de governo. O texto também prevê punições mais duras para integrantes de facções e milícias, conforme a posição hierárquica, e restrições à progressão de regime para presos por determinados crimes graves, como líderes de organizações criminosas.
A proposta prevê ainda o compartilhamento de dados de segurança sobre organizações criminosas e medidas cautelares para expropriar bens de empresas envolvidas com facções. Policiais militares poderiam registrar termos circunstanciados por meio eletrônico e encaminhá-los diretamente ao Judiciário.
Outras medidas incluem a criação de um Sistema de Políticas Penais, a ampliação de fontes de financiamento para ações de combate ao crime organizado e a inclusão na Constituição do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O texto também trata da criação de uma polícia municipal comunitária e de regras de transição para guardas municipais se tornarem policiais.
