Senado limita uso de créditos tributários para quitar dívidas
A proposta busca reforçar o caixa público em R$ 12 bilhões e agora será analisada pela Câmara; empresas podem ter de pagar tributos em dinheiro.
Resumo em 30 segundos
O Senado aprovou projeto do ajuste fiscal que restringe o uso de créditos tributários para quitar dívidas com a União. A medida, que segue para a Câmara, pode afetar o capital de giro de empresas que acumulam esses créditos. O texto também prevê mudanças em incentivos fiscais e na margem de lucro estimada para empresas de serviços de médio porte.
O Senado aprovou um projeto de lei complementar do ajuste fiscal que limita o uso de créditos tributários para quitar dívidas de empresas com a União. A proposta, que prevê reforçar o caixa público em R$ 12 bilhões, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A medida trata da compensação tributária, mecanismo que permite abater débitos com o governo usando valores que a empresa pagou a mais ou tem direito de receber.
Com a restrição, empresas poderão ter de pagar tributos em dinheiro mesmo quando dispõem de créditos tributários válidos. Esses créditos podem surgir, por exemplo, de pagamentos indevidos ou de regras que autorizam o abatimento de determinados valores. A mudança pode afetar o capital de giro das companhias, que precisam de recursos disponíveis para pagar despesas e manter as operações.
A limitação também pode levar empresas a buscar empréstimos para cumprir obrigações fiscais. Exportadores, indústria de alimentos, agronegócio e fabricantes de máquinas e equipamentos estão entre os setores que podem ser mais afetados, pois tendem a acumular créditos tributários. A restrição ao uso desses valores pode dificultar a compensação de débitos futuros.
O projeto integra um conjunto de medidas fiscais. De acordo com a proposta descrita, a margem de lucro estimada para empresas de serviços de médio porte passa de 35,2% para 38,4%, e os incentivos fiscais sofrem cortes que variam de 10% a 20%. As mudanças podem alcançar programas de inovação e acordos regionais.
A compensação de créditos tributários é diferente do pagamento de uma dívida tributária: ela permite que valores reconhecidos como crédito sejam usados para reduzir ou quitar débitos, dentro das regras aplicáveis. A discussão sobre limites pode envolver créditos federais e débitos inscritos na dívida ativa da União, além de situações em que o crédito está em contencioso administrativo fiscal, quando contribuinte e governo discutem a cobrança ou o direito ao crédito.
A proposta também é debatida em meio à transição para o novo sistema tributário. A extinção prevista de PIS e Cofins em 2027 preocupa empresas com saldos acumulados desses tributos, que temem não conseguir utilizá-los em débitos futuros. A reforma tributária prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo, mas as regras de aproveitamento dos créditos existentes são decisivas para definir como esses saldos serão tratados.
Críticos da restrição apontam possíveis impactos sobre a segurança jurídica e o direito de propriedade, sobretudo se a regra alcançar créditos já autorizados ou reconhecidos por decisão judicial definitiva. O projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara antes de se tornar lei.