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Domingo, 22 de novembro de 2026

Governo Lula prepara projeto para limitar supersalários no serviço público

A proposta ainda depende de decisão de Lula; o governo critica projetos em tramitação e defende regras nacionais para verbas pagas acima do teto.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Documentos sem identificação e um martelo sobre uma mesa em uma sala institucional. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Documentos sem identificação e um martelo sobre uma mesa em uma sala institucional.
Resumo em 30 segundos

O Executivo discute uma proposta própria para regulamentar o teto salarial do funcionalismo e limitar pagamentos extras. O texto ainda será apresentado a Lula. No Senado, um projeto prevê prazo de 60 dias para o Congresso analisar a regulamentação, enquanto a economia anual com o fim dos pagamentos acima do teto é estimada em até R$ 3 bilhões.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva avalia apresentar ao Congresso um projeto próprio para regulamentar o teto salarial do funcionalismo público e limitar os chamados supersalários. A proposta, ainda em discussão entre órgãos do Executivo, deve ser levada ao presidente nos próximos dias; o limite atual é de R$ 46.366,19 por mês, mas pagamentos de verbas extras podem elevar remunerações acima de R$ 100 mil.

A discussão envolve quais parcelas podem ser pagas além do teto e em que condições. O governo considera que os projetos já em tramitação no Congresso não tratam o tema de forma adequada: um deles restringiria verbas que poderiam ser consideradas indenizatórias, enquanto outro ampliaria as exceções e, na avaliação da equipe, poderia manter ou aumentar os chamados penduricalhos.

Verbas indenizatórias são pagamentos destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício da função, e não a remunerar o trabalho. A regulamentação deverá estabelecer em lei nacional quais parcelas podem ficar fora do teto, com regras válidas para os Poderes e órgãos autônomos em todas as esferas. A intenção é impedir que cada instituição crie, por decisão administrativa, pagamentos extras para seus próprios servidores.

Uma mudança constitucional aprovada em 2024 determinou que as parcelas excluídas do limite sejam previstas expressamente em lei nacional. Essa legislação, porém, ainda não foi aprovada. O governo incluiu no chamado plano Moretti, projeto de ajuste fiscal articulado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, um prazo para que o Congresso analise a regulamentação.

O texto aprovado pelo Senado prevê que o Legislativo aprecie a proposta em até 60 dias e agora será analisado pela Câmara. O prazo foi reduzido de 120 para 60 dias após uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A discussão sobre o limite salarial deverá, assim, voltar à pauta do Congresso no início do próximo ano.

O projeto também prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traga um demonstrativo sobre a redução de despesas e a destinação dos recursos economizados. A equipe econômica estima que o fim dos pagamentos extrateto poderia gerar economia anual de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões.

O destino desse dinheiro mudou durante a tramitação no Senado. A proposta inicial previa direcionar os valores à segurança pública ou usá-los para ajudar a equilibrar as contas públicas, reduzindo limites de gastos autorizados pelo arcabouço fiscal. A consultoria do Senado apontou risco de inconstitucionalidade, pois a maior parte dos pagamentos ocorre em outros Poderes, que têm autonomia orçamentária e financeira.

Na versão aprovada, os recursos economizados permaneceriam com o próprio Poder ou órgão que deixar de pagar as verbas. O texto prevê que sejam usados na reestruturação e recomposição dos quadros, o que pode incluir reajustes e novas contratações, e proíbe a transferência do dinheiro para outras instituições.

Uma coalizão de organizações da sociedade civil criticou a alteração. Em manifestação nas redes sociais, a República.org afirmou que “o ajuste que virou reajuste” e defendeu que a economia retorne à população, em vez de permanecer nos órgãos que pagavam as parcelas. O governo, por sua vez, considera importante aprovar regras nacionais para reduzir distorções entre servidores e perante a sociedade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também participa do debate. Neste ano, a Corte suspendeu inicialmente alguns pagamentos, mas, em decisão posterior, autorizou verbas extras de até 70% do teto, o que pode levar a remunerações de R$ 78,8 mil mensais. O Supremo também reconheceu o pagamento do quinquênio a juízes e procuradores: adicional concedido a cada cinco anos de exercício, extinto na União havia 20 anos.

A Justiça Federal e o Ministério Público solicitaram ao Executivo um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar o benefício sem usar recursos de seus orçamentos. A Advocacia-Geral da União (AGU) levou a questão ao STF. Depois da repercussão, o Conselho da Justiça Federal desistiu de pedir R$ 209 milhões; a Procuradoria-Geral da República manteve solicitação de R$ 324 milhões, que aguarda julgamento.

No Congresso, o projeto PL 2721/2021, que passou pelo Senado como PLS 449/2016, lista exceções ao teto. O Senado aprovou uma versão com 19 hipóteses; na Câmara, elas foram ampliadas para 32. O texto voltou ao Senado e está sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO) desde 2023, sem parecer. Os senadores podem validar a versão da Câmara ou recuperar a redação original aprovada pela Casa.

Também tramitam propostas apresentadas em 2025 pelos deputados Tabata Amaral (PSB-SP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Camila Jara (PT-MS), no PL 3328/2025, e por Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros parlamentares do PT, no PL 3401/2021. Os textos foram reunidos a outras propostas, incluindo uma apresentada por Chico Alencar (PSOL-RJ) em 2024. O Executivo discute uma iniciativa própria com participação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil; a decisão final caberá ao presidente Lula.

Fontes: Folha de S.Paulo

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