Senado vota destaques que podem mudar pacote fiscal de 2027
Governo precisa de ao menos 41 votos para manter limite às compensações tributárias, medida estimada em até R$ 18,3 bilhões no próximo ano.
Resumo em 30 segundos
O Senado retomou a votação de quatro destaques ao pacote fiscal do governo, que pode alterar o impacto das medidas no Orçamento de 2027. O principal ponto é limitar compensações tributárias cruzadas, com potencial de arrecadar até R$ 18,3 bilhões. Se concluir a análise, o Senado encaminhará o projeto à Câmara.
O Senado retomou nesta quarta-feira, 18 de novembro, a análise de quatro destaques ao pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A votação pode alterar o impacto das medidas sobre o Orçamento de 2027; concluída a etapa no Senado, o projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados, que também poderia analisá-lo ainda hoje.
O ponto mais sensível para o governo é a proposta de restringir as compensações tributárias cruzadas, mecanismo que permite a empresas usar créditos de um tributo para quitar débitos de outro. A equipe econômica estima que a limitação possa gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas no próximo ano. O Republicanos apresentou um destaque para votar a regra separadamente e tentar retirá-la do texto.
Para preservar o dispositivo, o governo precisa de pelo menos 41 votos, a maioria absoluta dos 81 senadores. Na semana passada, o texto-base recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Integrantes do governo projetavam obter entre 43 e 45 votos na nova votação, mas a margem apertada levou à busca por acordos e possíveis concessões.
A análise havia sido adiada na terça-feira, depois que as negociações com a oposição não produziram consenso. O governo tentou retirar o destaque das compensações em troca de mudanças em outros pontos, mas a proposta não avançou. Sem acordo, a decisão foi levar os dispositivos a voto, em meio ao risco de derrota em um dos itens considerados centrais pela equipe econômica.
Uma possível concessão envolve os repasses a estados e municípios ligados à Lei Kandir, que retirou a cobrança de ICMS sobre exportações. O texto prevê reduzir as transferências previstas até 2030 de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, segundo a proposta em discussão. Governadores e prefeitos aliados do governo manifestaram resistência à mudança, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o texto poderia receber “ajuste na margem”, citando a lei.
O governo considera a limitação das compensações tributárias mais importante para o ajuste do que a alteração nos repasses regionais. Sem a primeira medida, a União teria de conter despesas em maior volume para reforçar o resultado fiscal. Já uma mudança nos repasses pode dificultar a abertura de espaço no Orçamento para compromissos de campanha, como o Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia.
O pacote busca ajudar o governo a alcançar o centro da meta de resultado primário, que compara receitas e despesas sem incluir os juros da dívida. Para 2027, a meta indicada é de superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões. Consideradas as despesas excluídas do cálculo, o valor corresponde a R$ 8,5 bilhões.
Entre as medidas propostas estão a autorização para contingenciar gastos mesmo quando a projeção estiver dentro da faixa de tolerância da meta e a possibilidade de atingir despesas obrigatórias com controle de fluxo. Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos do Orçamento para limitar gastos quando a arrecadação ou a meta fiscal exigem contenção. O projeto também prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real do limite de despesas quando for necessário fazer esse bloqueio.
Outro destaque busca aprovar uma emenda do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que reduziria ainda mais o crescimento permitido para os gastos. Pela proposta de Marinho, o limite avançaria apenas 0,6% acima da inflação, patamar mínimo previsto no arcabouço fiscal. Se aprovada, a regra levaria a uma contenção maior de despesas em 2027.
O arcabouço fiscal é o conjunto de regras que limita o crescimento das despesas federais e orienta a busca por equilíbrio das contas públicas. Diferentemente do antigo teto de gastos, a regra atual vincula o avanço das despesas ao crescimento das receitas, dentro de limites estabelecidos. O projeto em votação acrescenta mecanismos de contenção e amplia a possibilidade de usar medidas de arrecadação para cumprir as metas.
O pacote também prevê corte linear adicional de 10% em benefícios tributários e limites para subsídios fiscais ligados à infraestrutura. O governo calcula que o conjunto de medidas poderá produzir impacto entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Desse total, estimativas citadas para a proposta apontam que R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões viriam de medidas de arrecadação, incluindo restrições a créditos tributários e redução de benefícios fiscais.
Um quarto destaque trata de artigo que afirma que os instrumentos do projeto não criarão obrigação futura para a União nem afetarão benefícios já concedidos. Como o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo integral, o regimento do Senado prevê ainda um turno suplementar, que permite aos parlamentares propor novas alterações antes do encerramento da análise.