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Domingo, 22 de novembro de 2026

STJ julga Tema 1.412 e exclui descontos do PIS e da Cofins

A tese repetitiva também abrange bonificações comerciais e abre exceção para valores em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo e definitivo.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Comprador confere mercadorias recebidas de um fornecedor em um depósito. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Comprador confere mercadorias recebidas de um fornecedor em um depósito.
Resumo em 30 segundos

A 1ª Seção do STJ decidiu por unanimidade que descontos e bonificações comerciais reduzem o custo de aquisição e não entram na base do PIS e da Cofins. A exceção são bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo e definitivo. A decisão em recurso repetitivo orienta processos sobre o tema.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a empresas compradoras não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Tema 1.412, em recursos repetitivos, uniformiza a interpretação da corte para processos sobre a tributação desses valores.

A tese aprovada estabelece que descontos e bonificações ligados a operações de compra e venda reduzem o custo de aquisição dos produtos e não compõem a base das contribuições, mesmo quando dependem de contrapartidas comerciais relacionadas à formação do preço. A exceção são bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo para quem as recebe.

O relator, ministro Afrânio Vilela, afirmou que os valores vinculados à compra e venda não constituem receita do adquirente, mas redução do custo dos produtos. Os demais ministros acompanharam o entendimento por unanimidade. A decisão não teve modulação, ou seja, não foi estabelecida uma regra para restringir a aplicação da tese a partir de uma data futura.

O PIS e a Cofins são contribuições federais calculadas, em regra, sobre receitas. A controvérsia envolvia a interpretação de leis que excluem da base de cálculo os descontos incondicionais. A Fazenda defendia que descontos condicionais — aqueles vinculados ao cumprimento de exigências comerciais — deveriam ser tributados.

Na sessão, a procuradora da Fazenda Nacional Rafaela Mateus Duarte argumentou que permitir o desconto da base sem ajustar créditos fiscais poderia beneficiar o contribuinte em duas frentes. Como exemplo, mencionou uma compra de R$ 100, que geraria crédito de R$ 9,25, seguida de um desconto condicional de R$ 10. Para ela, se o desconto não fosse tributado, o crédito continuaria calculado sobre o valor cheio, embora a empresa tivesse desembolsado menos.

“A tese contrária quer o melhor de dois mundos: crédito sobre o bruto e base sobre o líquido”, afirmou Duarte. Ela sustentou que a tributação do desconto compensaria esse efeito. A tese aprovada pelo STJ, contudo, considera que os descontos e as bonificações comerciais reduzem o custo de aquisição.

Antes do julgamento, havia divergência entre as duas turmas do STJ que analisam matérias tributárias. A 1ª Turma afastava a incidência das contribuições sobre esses valores, enquanto a 2ª entendia que descontos e bonificações poderiam remunerar a estrutura oferecida pelos varejistas e integrar a base de cálculo.

A definição em recurso repetitivo orienta os demais processos que discutem a mesma questão. Quando o tema foi afetado, o STJ suspendeu ações individuais e coletivas em que já havia recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, além dos casos em tramitação no próprio tribunal. Nos processos, contribuintes também pediam o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos nos cinco anos anteriores à apresentação das ações, com atualização pela Selic.

Fontes: Valor Econômico

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