Senado aprova renegociação de dívidas rurais com novas regras
Proposta amplia o prazo para contratar operações, muda critérios de inadimplência e reduz a perda de renda mínima exigida; texto segue para sanção.
Resumo em 30 segundos
Aprovada pelo Senado no último dia de vigência da medida provisória, a proposta amplia as condições de renegociação de dívidas rurais. O prazo para contratar operações será de até 120 dias após a regulamentação, com possibilidade de prorrogação. O texto também altera critérios de inadimplência e reduz a perda mínima de renda exigida dos produtores.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, a medida provisória que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais. Como o Congresso alterou o texto, a proposta segue para sanção presidencial; a medida provisória perderia a validade no mesmo dia se não fosse aprovada.
O texto aprovado amplia as condições para que produtores acessem a renegociação. As operações poderão ser contratadas em até 120 dias após a regulamentação da lei, prazo que poderá ser prorrogado por mais 120 dias. A previsão original era que as contratações terminassem nesta quinta-feira (12).
A proposta também muda os critérios de enquadramento das dívidas. O marco para verificar a inadimplência passa de 31 de maio para 31 de outubro de 2026, incluindo financiamentos que ficaram em atraso nas semanas anteriores à edição da medida. Além disso, poderão ser renegociadas operações inadimplentes desde 2021; a regra original abrangia as que entraram nessa condição a partir de 2024.
O texto reduz ainda a perda mínima de renda exigida do produtor. No regime geral, o percentual cai de 30% para 25%. Para empreendimentos financiados em áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o mínimo passa de 40% para 35%.
A diferença entre os regimes considera as regiões onde estão concentradas operações apoiadas pelos Fundos Constitucionais de Financiamento. Esses fundos são instrumentos de crédito destinados ao desenvolvimento regional.
O Senado retirou três artigos que não tratavam diretamente da renegociação rural. Um deles previa a comercialização no Brasil de cigarros eletrônicos destinados exclusivamente à exportação; outro estabelecia prazo para a concessão de benefício habitacional. Com a exclusão desses dispositivos, a medida não precisa voltar à Câmara dos Deputados, apesar das alterações feitas durante a tramitação.
A retirada foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após requerimentos de senadores. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), havia incorporado parte das emendas apresentadas pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão mista que analisou a proposta.
A aprovação ocorreu no último dia de vigência da medida provisória, após pressão de parlamentares da bancada do agronegócio. Até então, cerca de R$ 23 bilhões haviam sido renegociados, de um total de R$ 100 bilhões previsto pelo governo. A sanção presidencial permitirá a continuidade do programa com as novas regras.
Para entender
- Fundos Constitucionais de Financiamento
- São instrumentos de crédito voltados a estimular o desenvolvimento regional. Suas operações estão associadas às áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco, consideradas separadamente nas regras de renegociação descritas na proposta.