Senado adia votação de mudanças no projeto de ajuste fiscal
Governo precisa de 41 votos para manter limite à compensação tributária; outro destaque propõe adiar R$ 12 bilhões em repasses da Lei Kandir.
Resumo em 30 segundos
O Senado adiou a votação de destaques ao projeto de ajuste fiscal, que tratam da limitação ao uso de créditos tributários e do adiamento de repasses da Lei Kandir. Para preservar a restrição à compensação tributária, o governo precisa de pelo menos 41 votos. A proposta sobre os repasses prevê postergar R$ 12 bilhões.
O Senado adiou na terça-feira (17) a votação de destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo, que incluem mudanças na compensação tributária e nos repasses previstos pela Lei Kandir. Para manter no texto a restrição ao uso de créditos tributários para pagar impostos federais, o governo precisa reunir pelo menos 41 votos na Casa.
A compensação tributária permite abater débitos de impostos com créditos reconhecidos pelo contribuinte, conforme as regras aplicáveis. O projeto dá ao Fisco a possibilidade de limitar esse mecanismo para tributos federais. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), chamou a restrição de “o coração do projeto”. O deputado Rui Falcão (PT-SP) afirmou que, sem esse ponto, “não sobra nada”.
A votação do texto-base havia sido aprovada na semana passada por 45 votos a 31. Os destaques são votações separadas que podem retirar ou alterar trechos do projeto. Segundo o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), não havia votos suficientes para o governo rejeitar os destaques supressivos, que buscam excluir dispositivos do texto.
O outro destaque trata da Lei Kandir e propõe adiar R$ 12 bilhões em repasses a Estados e municípios. O governo sinalizou que aceita rediscutir esse adiamento, mas quer preservar a restrição à compensação tributária. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), também apontou essa diferença entre os temas.
A Lei Kandir isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produtos destinados à exportação e previu compensações da União a Estados e municípios pelas perdas de arrecadação. O adiamento dos repasses recebeu críticas de governadores da oposição: Sergio Moro (PL-PR), senador, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Douglas Ruas (PL-RJ). Já 119 entidades patronais se manifestaram contra a limitação ao uso de créditos tributários.
A dificuldade do governo para garantir os votos ocorre em meio à necessidade de negociar apoio com a oposição. Marinho apresentou uma proposta de emenda que limita a 0,6% o crescimento máximo das despesas dentro do arcabouço fiscal. A mudança transferiria à oposição a tarefa de obter votos para aprová-la, diferentemente dos destaques, que exigem do governo os 41 votos para manter os trechos questionados.
O debate também divide o PT. Integrantes da ala esquerda criticam o conteúdo do ajuste e temem que ele sinalize novos gestos para tranquilizar o mercado financeiro. Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o projeto como “um primeiro passo”.