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Domingo, 22 de novembro de 2026

Senado aprova pacote fiscal que pode elevar resultado em 2027

As medidas incluem limites à compensação tributária por empresas e cortes de benefícios; o Senado votará mudanças no texto antes de enviá-lo à Câmara.

Por Redação Plantão Paulista 5 min de leitura
Imagem gerada por IA: Senadores participam de uma sessão no plenário durante a votação de um pacote fiscal. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Senadores participam de uma sessão no plenário durante a votação de um pacote fiscal.
Resumo em 30 segundos

O texto-base do pacote de ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado e prevê melhorar o resultado das contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. Entre as medidas estão limites à compensação de créditos tributários, redução de benefícios fiscais e novas regras de contingenciamento. Os destaques serão votados na semana que vem, antes de o projeto seguir para a Câmara.

O Senado aprovou o texto-base de um pacote de ajuste fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com medidas que podem melhorar o resultado das contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. A votação ocorreu nesta quinta-feira, após negociações conduzidas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); os destaques serão analisados na semana que vem, antes de o projeto seguir para a Câmara.

O pacote reúne mudanças na arrecadação e no controle de despesas. Entre as principais medidas estão limites à compensação de créditos tributários por empresas, a ampliação de 10% para 20% da redução de benefícios fiscais federais e regras mais rígidas de contingenciamento, mecanismo que bloqueia gastos para cumprir a meta fiscal.

A Consultoria de Orçamentos do Senado estima que medidas relacionadas ao aumento da arrecadação empresarial respondam por R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões do efeito previsto para 2027. A limitação ao uso de créditos tributários, por sua vez, pode representar de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões. Os valores são estimativas, e o impacto final dependerá da execução das medidas e da regulamentação aplicável.

Créditos tributários são valores que uma empresa pode usar para abater tributos devidos, conforme as regras de cada imposto. Com a restrição proposta, companhias poderiam ter de pagar mais tributos em dinheiro, mesmo mantendo créditos a receber ou compensar. A medida, portanto, não corresponde simplesmente à criação de um novo imposto: altera a forma e o momento em que empresas quitam obrigações tributárias.

A proposta também prevê ampliar para 20% a redução de benefícios tributários federais. Uma redução de 10% já entrou em vigor neste ano e, segundo a estimativa citada no Senado, deve gerar R$ 15 bilhões em receita em 2027. Entre os efeitos apontados está o aumento da margem de lucro presumido usada para calcular a base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O lucro presumido é um regime em que a legislação presume uma margem de lucro a partir da receita da empresa para calcular esses tributos. A mudança pode afetar empresas que adotam esse modelo, incluindo médias companhias com faturamento de até R$ 78 milhões por ano. A estimativa de aumento de arrecadação não significa, por si só, que todas as empresas pagarão mais: o efeito varia conforme o regime tributário, a atividade e a situação de cada contribuinte.

Entidades empresariais contestaram as restrições à compensação. Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) classificou a medida como “empréstimo compulsório disfarçado”. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu que a trava fosse retirada; seu diretor de Desenvolvimento Industrial, Mário Sérgio Telles, afirmou que o governo continuará devendo às empresas os créditos que deixarem de ser compensados.

Advogados tributaristas também disseram que a limitação pode pressionar o caixa das companhias e levá-las a buscar empréstimos para pagar tributos. Representantes do setor apontaram possíveis efeitos sobre exportadores e produtores de itens da cesta básica, além de incerteza jurídica. Já o consultor da Confederação Nacional do Comércio Gilberto Alvarenga criticou a alteração relacionada ao lucro presumido, por considerar equivocado tratar esse regime como benefício fiscal.

A discussão sobre compensações tributárias não é inédita: em 2024, o governo tentou estabelecer uma limitação ampla, mas a iniciativa não teve apoio no Congresso. Agora, o setor financeiro também questiona a possibilidade de o Executivo definir, por regulamentação, limites ao volume de créditos disponível para os contribuintes, conforme a situação fiscal e as metas de despesas.

Do lado dos gastos, o projeto amplia o contingenciamento para que considere o centro da meta de resultado primário. A economia estimada com essa mudança varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento de juros da dívida; a meta estabelece o parâmetro usado no planejamento fiscal.

O texto também torna permanentes até 2030 regras que limitam o crescimento de despesas vinculadas por lei ao teto do arcabouço fiscal e retira receitas da venda de petróleo da União do cálculo de despesas atreladas à receita corrente líquida. Segundo as estimativas apresentadas, o efeito dessa última alteração só aparecerá no Orçamento de 2028. O projeto ainda prevê adiar R$ 3 bilhões anuais em repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e inclui a limitação de supersalários, com economia estimada em R$ 3 bilhões.

A votação foi acelerada depois que o plenário aprovou, por 40 votos a 38, um requerimento de urgência. A oposição defendia mais tempo para examinar o texto e propôs que ele passasse por uma comissão. O líder do PL no Senado, Rogério Marinho (RN), afirmou que a análise não deveria ocorrer “de uma forma açodada”. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reconheceu mudanças negociadas pelo relator, mas disse que ainda havia pontos a ajustar.

Braga acolheu mais de 25 sugestões de parlamentares, com alterações sobre repasses a estados e municípios, exceções às restrições de benefícios tributários e mecanismos de controle de despesas. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, participou das conversas para esclarecer dúvidas e discutir mudanças. Segundo Braga, as negociações ocorreram entre cerca de 10h e 16h30.

O pacote também enfrentou críticas dentro da base governista. Na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) advertiu que uma votação sem discussão poderia dividir a base parlamentar. A deputada Natália Bonavides (PT-RN) também se manifestou contra as medidas nas redes sociais.

O governo sustenta que o pacote é necessário para dar suporte às projeções de receitas e despesas do Orçamento de 2027, que ainda tramita no Congresso. A expectativa de governistas é que a Câmara analise o projeto na próxima terça-feira. Antes disso, o Senado deve votar os destaques, que são propostas para alterar trechos específicos do texto.

Fontes: O Globo, Estadão, Gazeta do Povo

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