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Domingo, 22 de novembro de 2026

Comissão da Câmara quer votar PEC da maioridade penal em 2026

A proposta ainda não foi aprovada: o calendário prevê relatório em 1º de dezembro e votações na Câmara e no Senado até o fim do ano.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Sala de comissão legislativa preparada para uma reunião na Câmara dos Deputados. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Sala de comissão legislativa preparada para uma reunião na Câmara dos Deputados.
Resumo em 30 segundos

Integrantes da comissão especial da Câmara querem concluir ainda em 2026 a tramitação da PEC que reduz a maioridade penal. A alternativa com mais apoio prevê a redução de 18 para 16 anos para todos os crimes. O calendário discutido prevê votação na comissão em dezembro e análise pelo Senado até o fim do mês.

Deputados da comissão especial da Câmara que analisa a redução da maioridade penal querem votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) ainda neste ano, para que a mudança seja definida pelo Congresso atual. A expectativa de integrantes do colegiado é concluir a tramitação nas duas Casas até dezembro, antes da posse dos novos parlamentares, em fevereiro de 2027.

O calendário discutido prevê a apresentação do relatório em 1º de dezembro e a votação do parecer pela comissão na mesma semana. Se o texto avançar, poderá ir ao plenário da Câmara na semana seguinte. O Senado teria a última semana de atividades legislativas, de 14 a 18 de dezembro, para analisar a proposta.

A principal alternativa que reúne apoio na comissão é reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Hoje, pessoas com menos de 18 anos são consideradas penalmente inimputáveis e respondem por atos infracionais, sujeitos a medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O receio de parte dos deputados é que deixar a decisão para 2027 abra caminho para uma redução mais ampla, possivelmente até 14 anos. A possibilidade é vista com preocupação inclusive por parlamentares de direita. A proposta de aplicar a mudança apenas a crimes hediondos, defendida pelo PT, tem pouco apoio na comissão.

O relator da PEC na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), considera incluir no texto a previsão de que adolescentes fiquem em celas separadas de adultos. Integrantes do colegiado também discutem permitir que o PT apresente uma proposta de alteração para limitar a redução aos crimes hediondos. A medida poderia dar ao partido uma alternativa na votação, mas ainda não há acordo fechado.

A discussão ganhou força após um atrito entre Câmara e Senado na semana passada. Senadores aprovaram a PEC da Segurança Pública e líderes defenderam votar em seguida a redução da maioridade, o que provocou reação de deputados da comissão. No mesmo dia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que aguardaria a deliberação da Câmara.

O tema também divide o PT. O líder do partido no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade a 16 anos somente em crimes hediondos. Pelo menos cinco dos nove senadores petistas sinalizaram oposição à redução, enquanto a bancada do partido na Câmara orientou voto contrário à PEC.

Entre as alternativas defendidas por senadores petistas está ampliar de três para dez anos o tempo máximo de internação de adolescentes em unidades socioeducativas. A internação é uma medida prevista para adolescentes responsabilizados por atos infracionais e não equivale à prisão de adultos.

Fontes: Estadão

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