Câmara amplia prazo e critérios para renegociar dívida rural
O projeto, que inclui dívidas em atraso desde 2021 e reduz a perda de renda exigida, será analisado pelo Senado no último dia de validade da MP.
Resumo em 30 segundos
A Câmara aprovou mudanças que ampliam o acesso de produtores rurais à renegociação de dívidas. O texto inclui operações inadimplentes desde 2021, estende a data de referência para outubro de 2026 e reduz os percentuais mínimos de perda de renda. O Senado deve analisar a proposta nesta quarta-feira, último dia de validade da medida provisória.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, que amplia os critérios para renegociação de dívidas de produtores rurais. A proposta, ligada à Medida Provisória (MP) 1.376/2026, segue para análise do Senado nesta quarta-feira (11), último dia de validade da MP; se aprovada, ainda precisará de sanção presidencial.
O texto estende a possibilidade de renegociação a operações que ficaram inadimplentes desde 2021, em vez de 2024, como previa a MP. Também muda de 31 de maio para 31 de outubro de 2026 a data usada para verificar se os financiamentos estavam em atraso. Com isso, poderão ser incluídas dívidas que se enquadrem nos critérios e tenham se tornado inadimplentes até o novo marco.
O projeto altera ainda o prazo para contratar as operações: serão 120 dias contados da regulamentação da futura lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. A regra anterior previa que as contratações terminassem em 12 de novembro. Na prática, a aprovação pelo Congresso não inicia sozinha a contagem; o período começa após a regulamentação.
Para acessar a renegociação, o produtor precisa comprovar redução de renda. O percentual mínimo cai de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no regime excepcional, aplicável a empreendimentos nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
A proposta inclui Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira emitidas em favor de cooperativas agropecuárias, fornecedores de insumos e cerealistas, além das operações com instituições financeiras já contempladas. A CPR é um título usado para formalizar compromissos ligados à produção rural; na modalidade financeira, a liquidação ocorre em dinheiro. Micro, mini, pequenos e médios produtores também poderão apresentar laudos técnicos coletivos, sem a exigência de um documento individual para cada caso.
O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que as mudanças não exigem recursos adicionais do governo. Segundo ele, cerca de R$ 23 bilhões foram renegociados até agora, de um total de R$ 100 bilhões previsto. Pimenta disse que a flexibilização pretende ampliar o número de produtores enquadrados, mantendo o valor disponibilizado para equalizar as operações — mecanismo pelo qual o governo cobre parte dos custos para viabilizar as condições de financiamento.
Uma fonte da equipe econômica, porém, avaliou que a ampliação pode gerar pressão por mais recursos e que talvez não haja espaço fiscal para atender a uma demanda adicional de R$ 75 bilhões. Outra fonte afirmou que, a princípio, o montante passível de equalização não deve mudar, pois a autorização de gastos está limitada ao que prevê uma portaria do Ministério da Fazenda publicada em agosto.
No Rio Grande do Sul, o presidente da Federação da Agricultura do Estado, Domingos Velho, estimou que as alterações poderão viabilizar a renegociação de R$ 20 bilhões, metade da carteira de crédito rural em dificuldade no estado. Até agora, produtores gaúchos renegociaram R$ 8,8 bilhões, o maior valor entre os estados.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), disse que o texto avançou, mas não atende a todos os pedidos da bancada. Entre os pontos que ficaram de fora está a criação de um fundo garantidor de operações de crédito rural, que, segundo Lupion, será discutida em outro projeto. Durante a tramitação, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) pediu empenho para evitar vetos presidenciais.