Governo articula votação da PEC da Segurança sem mudança penal

O governo federal articula nesta terça-feira, 3 de novembro, no Senado a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e tenta impedir que a votação inclua mudanças na maioridade penal. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, reúne-se com líderes governistas, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve discutir a pauta com os demais líderes antes da votação prevista para hoje.

A PEC não altera a idade de responsabilização penal, atualmente fixada em 18 anos. A redução foi apresentada em emendas e se tornou ponto de divergência: o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe que a regra passe a valer a partir dos 16 anos e, em determinados crimes, dos 14. O senador Camilo Santana (PT-CE) defende a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.

O Planalto pretende que a discussão sobre a maioridade penal seja feita em uma proposta independente. A inclusão de mudanças no texto da PEC poderia exigir que ele voltasse à Câmara dos Deputados, prolongando a tramitação. Lula também defendeu que o tema seja tratado separadamente, embora tenha manifestado apoio à redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Para aprovar uma emenda à Constituição, são necessários ao menos 49 votos dos 81 senadores em cada um dos dois turnos. O mesmo quórum é exigido para aprovar uma emenda sobre a maioridade penal. O governo busca mapear os apoios e evitar que o debate sobre a redução da idade desvie as negociações da proposta de segurança.

O texto da PEC amplia a participação da União na formulação e coordenação de políticas de segurança, prevê cooperação entre governos federal, estaduais e municipais e incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei. Também amplia atribuições das polícias Federal e Rodoviária Federal, permite a criação de polícias municipais e prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, além de mecanismos de financiamento para a área.

A proposta foi encaminhada pelo Executivo ao Congresso em 2025 e já passou pela Câmara. O texto-base recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 2 de setembro. Se for aprovada no plenário, a PEC abrirá caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa de Lula. A nova pasta seria separada do Ministério da Justiça e teria como prioridades, segundo o governo, o combate ao crime organizado e ao feminicídio e a redução de roubos de celulares.