Senado aprova PEC da Segurança Pública e amplia coordenação federal
Texto aprovado em dois turnos recebeu 73 votos no primeiro e 75 no segundo; proposta inclui o Susp na Constituição, mas não cria um ministério.
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O Senado aprovou por unanimidade a PEC da Segurança Pública, que amplia a coordenação federal e estabelece regras de cooperação entre União, estados e municípios. A proposta inclui o Susp na Constituição e ajusta atribuições da PF e da PRF. A criação de um Ministério da Segurança Pública é uma iniciativa separada, pretendida pelo presidente Lula.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a coordenação federal e estabelece regras de cooperação entre União, estados e municípios. A votação foi unânime: o texto recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, e segue para promulgação.
A proposta inclui expressamente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já previsto em lei. O sistema busca integrar o trabalho das diferentes forças policiais, facilitar o compartilhamento de informações e orientar ações conjuntas. A PEC também reorganiza a atuação dos governos na área, mas não retira dos estados o comando de suas polícias.
Para Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a mudança pode reduzir a transferência de responsabilidades entre governos no combate ao crime. Com a União mais envolvida no planejamento estratégico, os estados também deverão colaborar diretamente em ações contra crimes de fronteira, como tráfico de drogas e contrabando de armas, afirmou.
A emenda dá à União papel central na definição de diretrizes nacionais, enquanto preserva a atuação estadual e municipal. Lima avalia que a coordenação pode favorecer a integração de dados sobre armas, antecedentes criminais e mandados de prisão entre polícias civis, militares, Federal e guardas municipais. O objetivo é permitir que as corporações compartilhem informações e provas.
A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, após a aprovação, que pretende instituir a pasta, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios no enfrentamento de facções e milícias. A nova estrutura seria separada do Ministério da Justiça, que hoje reúne as duas áreas; não há definição sobre quando a mudança será feita.
Lima defende que a criação de um ministério dedicado à segurança, com orçamento e equipe próprios, ajudaria a coordenar ações de diferentes áreas do governo. Ele citou como exemplo provedores de internet de fachada usados pelo Comando Vermelho em favelas do Rio de Janeiro. Segundo o especialista, a regra que isenta de fiscalização empresas com menos de 5.000 clientes teria permitido a criação dessas estruturas.
Na avaliação de Lima, a integração entre inteligência policial e dados econômicos poderia ajudar a identificar e interromper atividades que financiam o crime organizado. A PEC também prevê mudanças nas atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal: a primeira terá competências ajustadas para atuar em crimes de repercussão interestadual ou internacional ligados a organizações criminosas e milícias, sem excluir as polícias estaduais; a segunda poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais e auxiliar estados quando solicitada.
