Governo estuda piso nacional para policiais militares com ajuda da União
A proposta ainda não tem valor nem modelo de repasse definidos; o governo avalia usar recursos previstos na PEC da Segurança Pública, que aguarda votação no Senado.
Resumo em 30 segundos
O governo federal discute criar um piso salarial nacional para policiais militares, com participação da União no pagamento aos Estados. Ainda não foram definidos o valor mínimo nem o modelo de repasse. A PEC da Segurança Pública é apontada como possível fonte de recursos, mas aguarda votação no Senado.
O governo federal estuda criar um piso salarial nacional para policiais militares, com a União ajudando os Estados a pagar a remuneração mínima. A proposta está em discussão na equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e depende de uma solução para o financiamento, em meio à previsão de restrições fiscais nos próximos anos. Ainda não há valor definido nem modelo detalhado para a contribuição federal.
A ideia foi apresentada por Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública, como parte de um debate iniciado durante a campanha do segundo turno das eleições. Hoje, os salários dos policiais militares são definidos em cada Estado, sem uma regra nacional que estabeleça um piso comum. O plano em análise busca reduzir diferenças entre as remunerações das corporações estaduais.
Lucas defendeu uma garantia de remuneração mínima para os profissionais da área, comparando a proposta ao piso salarial dos professores da educação básica. “É importante, do mesmo jeito que a educação trouxe o piso salarial aos professores, que os homens e mulheres que dão a vida em troca da segurança da população tenham garantia de que serão remunerados dignamente”, afirmou.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025, é considerada uma possível fonte de recursos para sustentar a política. O texto aguarda votação no Senado. Entre as medidas previstas estão proteger o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) de bloqueios e contingenciamentos orçamentários, além de destinar à segurança pública 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal entre 2027 e 2029.
Contingenciamento é o bloqueio temporário de despesas previstas no orçamento, geralmente para adequar os gastos à arrecadação. A proteção dos fundos permitiria preservar recursos destinados à segurança e ao sistema penitenciário. Lucas disse que a PEC poderia enfrentar o problema de financiamento no primeiro momento, mas que outras medidas para melhorar as condições de vida dos policiais ainda estão em debate.
A proposta de piso é distinta de outra iniciativa que tramita no Senado. Em abril, uma PEC apresentada a partir de uma demanda enviada por cidadãos pela plataforma e-Cidadania propôs um piso nacional para policiais militares e bombeiros. O texto passou pela Comissão de Direitos Humanos da Casa e ainda precisa avançar na tramitação. A discussão atual do governo, por sua vez, prevê a participação da União no pagamento, mas não teve valor ou mecanismo de repasse anunciado.
Os salários variam entre os Estados. Um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgado em agosto apontou remuneração bruta média de R$ 10.329,61 para policiais militares no país e média líquida de R$ 7.407,11. Considerando o valor líquido, Mato Grosso aparecia com a maior remuneração, de R$ 11.987,14, enquanto o Rio Grande do Norte tinha a menor, de R$ 4.626,46. Esses números descrevem a situação observada no levantamento e não correspondem a uma proposta de piso.
A criação de um mínimo nacional também levantaria o desafio de compatibilizar a regra com as contas estaduais e federais. A experiência do piso dos professores é citada como referência, mas envolve pressões orçamentárias: a Confederação Nacional dos Municípios estima que a medida gerou impacto de R$ 8 bilhões em 2026, e três em cada dez municípios não pagam o piso docente, segundo o Anuário da Educação Básica do Todos pela Educação.
A PEC da Segurança Pública trata também da coordenação nacional das políticas do setor. O governo afirma que o texto pode ampliar o papel da União e viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa de Lula desde 2022. Lucas declarou que, sem coordenação federal e financiamento, uma pasta própria ficaria sem estrutura suficiente. Governadores, porém, resistiram à proposta por considerar que ela poderia reduzir a autonomia dos Estados e concentrar atribuições na União.
A Constituição atribui aos Estados papel central no policiamento, enquanto a PEC pretende estabelecer maior coordenação federal e prevê obrigações para outros entes, inclusive municípios. Essa mudança é parte do debate sobre a proposta e precisa ser analisada pelo Congresso. O texto ainda não foi votado pelo Senado, etapa necessária para que a iniciativa avance na tramitação legislativa.
O debate sobre o piso ocorre em meio à pressão por respostas para a segurança pública, apontada como uma das principais preocupações da população. O governo também apresenta a PEC como eixo de sua estratégia para enfrentar o crime organizado e fortalecer o financiamento das políticas de segurança. A aprovação do texto, no entanto, não definiria automaticamente o valor do piso nem resolveria, por si só, como os pagamentos seriam divididos entre União e Estados.
Para entender
- PEC da Segurança Pública
- Proposta de emenda à Constituição apresentada pelo governo federal que prevê mudanças na coordenação e no financiamento das políticas de segurança pública. Para entrar em vigor, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
