Senado aprova PEC da Segurança Pública com mudanças nas polícias
A proposta recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo; ela amplia atribuições da PF e da PRF e prevê a criação de polícias municipais.
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A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em dois turnos e seguirá para promulgação pelo Congresso. O texto atualiza competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, prevê polícias municipais, incorpora o Susp à Constituição e estabelece medidas contra facções e milícias. A redução da maioridade penal ficou fora da proposta.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto amplia atribuições de forças policiais, prevê medidas contra facções e milícias e estabelece mudanças na organização e no financiamento das políticas de segurança. A votação ocorreu em Brasília, e a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, atualiza competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo de integração entre órgãos e governos na área.
Pela proposta, a PF poderá atuar contra crimes de organizações criminosas e milícias privadas com alcance interestadual ou internacional e contra crimes ambientais. A PRF poderá exercer atividades também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias. O texto prevê ainda que guardas municipais possam passar por regras de transição para se tornar policiais municipais comunitários.
A PEC estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, incluindo regras relacionadas ao cumprimento de pena e ao confisco de bens ligados à atividade criminosa. Também autoriza o compartilhamento de dados entre instituições de segurança e prevê ampliar fontes de financiamento para ações de combate ao crime organizado. Os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário ficam previstos na Constituição, com proibição de contingenciamento de recursos.
A proposta não inclui a redução da maioridade penal. Durante a sessão, o plenário aprovou, por 38 votos a 36, requerimentos para que emendas sobre o tema tramitem separadamente. Com isso, ficou prejudicado um destaque que tentava incluir a redução na PEC, mas as propostas poderão continuar em discussão no Congresso. Uma das emendas previa responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 em determinados crimes graves; outra propunha a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) participou remotamente da sessão semipresencial e votou a favor do texto nos dois turnos. Ele foi contrário aos requerimentos que separaram as emendas sobre maioridade penal. Foi a primeira presença registrada do senador no Senado desde que deixou o Brasil, em 27 de outubro. Ele não havia comunicado a viagem à Presidência da Casa nem apresentado pedido de licença.
A PEC também prevê mudanças na atuação da Polícia Penal e a criação de um Sistema de Políticas Penais, voltado à organização de regras e procedimentos no sistema prisional. Especialistas citados na discussão apontaram que a integração nacional e o financiamento podem fortalecer as políticas de segurança, mas destacaram desafios na implementação e riscos ligados ao endurecimento penal e à criação de polícias municipais.
