Senado aprova PEC da Segurança e amplia integração policial
A proposta passou por 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo; ela prevê novas atribuições para PF e PRF e autoriza polícias municipais.
Resumo em 30 segundos
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em dois turnos e segue para promulgação. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia atribuições da PF e da PRF, permite a criação de polícias municipais e prevê regras mais rígidas para integrantes de facções e milícias. A redução da maioridade penal ficou fora da proposta.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. O texto também prevê novas atribuições para a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), permite a criação de polícias municipais e estabelece medidas mais rigorosas contra facções e milícias.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Os senadores decidiram que as propostas de redução da maioridade penal tramitarão separadamente. A mudança, portanto, não foi incluída na PEC, e o tema poderá ser analisado em uma proposta autônoma.
O Susp foi criado por lei em 2018 para integrar os órgãos de segurança pública, mas ainda não funcionou plenamente. Com a previsão constitucional, a União ganha competência para articular políticas nacionais, enquanto estados e municípios continuam responsáveis por suas instituições. O texto prevê forças-tarefas conjuntas, compartilhamento de informações e conexão entre bancos de dados, mecanismos destinados a facilitar ações contra crimes que atravessam fronteiras estaduais.
A PF terá atribuições ampliadas, e a PRF poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais. A proposta autoriza municípios a criar polícias de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária. A criação dessas forças fica sujeita a requisitos, entre eles formação padronizada, capacidade de financiamento e controle externo do Ministério Público. O texto também prevê que não haja sobreposição de atribuições entre polícias municipais e guardas municipais.
Para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares, a PEC prevê regras mais rigorosas, incluindo custódia em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime. A aplicação das medidas depende de regulamentação por lei. A proposta ainda protege recursos da segurança contra contingenciamento e destina gradualmente ao setor 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal, até 2029.
Especialistas apontaram que a inclusão do Susp na Constituição não garante, por si só, que a integração se concretize. O ex-promotor de Justiça Paulo Brondi avaliou que a criação de polícias municipais exige atenção ao controle externo, que, segundo ele, enfrenta limitações operacionais. O criminalista Daniel Allan Burg também defendeu a definição de funções, formação, regras para uso da força e mecanismos de responsabilização dessas corporações.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública comemorou a aprovação, mas afirmou que ela não resolve problemas estruturais. A entidade defendeu a criação de um Ministério da Segurança Pública autônomo, com orçamento e equipe próprios, para coordenar ações do governo. A aprovação da PEC encerra a votação do texto no Congresso; como o Senado não alterou a proposta aprovada pela Câmara, o texto segue para promulgação.
Para entender
- Sistema Único de Segurança Pública
- Criado pela Lei nº 13.675, de 2018, o Susp organiza a cooperação entre órgãos de segurança pública e defesa social dos diferentes níveis de governo. A lei estabelece diretrizes para integração, compartilhamento de informações e atuação coordenada.
