Senado aprova PEC da Segurança e amplia coordenação federal
Aprovada por unanimidade, a proposta prevê mudanças nas atribuições da PF e da PRF; Lula voltou a prometer um Ministério da Segurança Pública.
Resumo em 30 segundos
A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade no Senado e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, além de ampliar atribuições de órgãos federais. Especialistas veem avanços na coordenação entre governos, mas apontam que medidas dependem de regulamentação. Lula renovou a promessa de criar um Ministério da Segurança Pública.
O Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto estabelece uma estrutura permanente de integração entre União, estados e municípios e amplia atribuições de órgãos federais; após a votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a prometer a criação de um Ministério da Segurança Pública.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto na Lei Federal nº 13.675/2018. O sistema organiza a cooperação entre os órgãos de segurança dos diferentes níveis de governo. A PEC também dá à União maior capacidade de coordenação e prevê que ela possa solicitar aos estados dados e informações da área, além de promover a integração entre sistemas estaduais e federais.
Entre as mudanças, a Polícia Federal poderá atuar contra crimes de repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá exercer atividades também em ferrovias e hidrovias federais. Especialistas ouvidos sobre a proposta consideraram a aprovação um avanço, mas apontaram que parte das medidas depende de regulamentação por leis posteriores.
Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou que a PEC torna explícita a responsabilidade compartilhada entre os governos. Para ele, a futura pasta federal será importante para coordenar a implementação das medidas. “Se não vier junto com um órgão de coordenação, vai virar letra morta”, disse.
Lula comemorou a aprovação e afirmou que pretende somar à PEC a criação do ministério, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios no combate a facções e milícias. O presidente não detalhou quando formalizará a nova estrutura nem quem a comandará. A criação da pasta é uma promessa de campanha, e a proposta prevê desmembrar o Ministério da Justiça.
A diretora do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, avaliou que a mudança pode fortalecer a coordenação federal e ações conjuntas, como forças-tarefas. Ela ressaltou, porém, que a segurança pública precisa ser prioridade do presidente e envolver governos estaduais, polícias, sociedade civil e pesquisadores, não apenas ficar sob responsabilidade de um ministério.
O texto também deixa pontos que, segundo especialistas, exigem definição. Lima citou as regras para incluir integrantes de facções em regime penal mais rigoroso, com cumprimento em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Ele afirmou que é necessário estabelecer com clareza quem ficará sujeito a essas medidas. Também apontou que a participação da sociedade civil, por meio de ouvidorias e corregedorias autônomas, depende de regulamentação.
Robson Rodrigues, ex-comandante do Estado Maior da Polícia Militar do Rio e pesquisador em segurança pública, disse que a proposta amplia poderes e distribui atribuições, mas não reforça na mesma proporção os mecanismos de controle policial. Ele citou a ausência de metas e ferramentas para avaliar programas e defendeu investigação independente quando uma operação policial ultrapassar a normalidade.
Outro ponto em aberto é o financiamento. A versão aprovada retirou a previsão de usar recursos do mercado de apostas para custear a segurança pública. Lima afirmou que será necessário encontrar outra fonte de recursos. A regulamentação das medidas e a definição do modelo de financiamento estão entre os desafios para transformar as mudanças constitucionais em políticas efetivas.
