Senado aprova fim da escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 44 para 40 horas o limite da jornada semanal e prevê dois dias de descanso remunerado. A mudança, que substitui a escala 6x1 pela 5x2 — cinco dias de trabalho e dois de folga —, pode começar a afetar as empresas em 2027, conforme o prazo de implementação previsto no texto aprovado. A PEC ainda depende de promulgação para entrar em vigor.

Pelo cronograma aprovado, as empresas terão 60 dias depois da promulgação para adotar a escala 5x2 e limitar a jornada a 42 horas semanais. Doze meses depois, o teto cairá para 40 horas. Assim, a aprovação no Senado não significa que a jornada de 40 horas já esteja em vigor: a data de início depende da promulgação, e a redução será gradual.

A jornada de 40 horas semanais significa um limite para o tempo de trabalho regular ao longo da semana; não determina, por si só, a distribuição dos horários em cada dia. A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado e prevê a adoção do modelo 5x2. A escala 6x1, por sua vez, organiza seis dias de trabalho para um de folga. A mudança poderá exigir que empresas reorganizem turnos e equipes para manter operações que funcionam seis ou sete dias por semana.

O impacto financeiro é um dos principais pontos de preocupação de representantes empresariais. Uma estimativa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) aponta que o custo da folha pode aumentar até 20% em negócios que hoje operam com jornadas de 44 horas. A projeção considera a redução do tempo de trabalho sem corte de salários.

Entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirmaram que apenas a segunda folga semanal remunerada acrescentaria 9,1% aos custos com trabalhadores registrados. A CNI estima que a redução para 40 horas, sem diminuição salarial, possa elevar em até R$ 267,2 bilhões os custos de produção.

A especialista em direito do trabalho Thaiz Nóbrega, do escritório Albuquerque Melo Advogados, disse que empresas com margens apertadas podem sofrer pressão no caixa se os custos fixos subirem sem aumento imediato de produtividade. Segundo ela, os efeitos incluem a possibilidade de repasse aos preços, redução de investimentos ou de equipes e, em casos extremos, fechamento de negócios. Em mercados competitivos, acrescentou, nem sempre é possível transferir todo o custo ao consumidor sem perder receita.

Os riscos se concentram, segundo Nóbrega, em atividades que dependem de presença física e cobertura de horários durante a semana inteira. Entre elas estão comércio e supermercados, bares, restaurantes e hotéis, além de serviços de segurança e limpeza, clínicas e hospitais privados. Moinhos, metalúrgicas e frigoríficos também podem precisar rever escalas e a cobertura de turnos.

A pressão pode ser maior para companhias já endividadas. Em julho, 9,2 milhões de empresas estavam inadimplentes, com dívidas que somavam R$ 238,6 bilhões, segundo a Serasa Experian. No primeiro semestre, o estoque de empresas em recuperação judicial cresceu 6,2%. Até outubro, foram registradas 55 recuperações extrajudiciais — o terceiro maior total da série iniciada em 2004 — e 66 novas falências, de acordo com a RGF Associados.

A indústria, o transporte e o agronegócio também podem sentir os efeitos. A CNI projeta que a mudança pressione os preços ao consumidor em média 6,2%, com variações estimadas em 6% para produtos industrializados e 6,6% para vestuário e calçados. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) calcula um aumento inicial de R$ 11,9 bilhões nas despesas com mão de obra do setor.

No campo, a redução do tempo de trabalho pode ampliar desafios de contratação. Pesquisa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo (Cepea/Esalq-USP) indica que 94,8% dos produtores rurais já enfrentam dificuldades severas para contratar, enquanto 88,3% relatam impactos negativos na produção. A mudança nas escalas pode, portanto, exigir ajustes em atividades que dependem de equipes presenciais.

Há também estimativas sobre produtividade. Análises do FGV Ibre apontam que a redução para 40 horas poderia diminuir em 2,9% o valor adicionado da economia e em 0,8% a produtividade por hora trabalhada. O analista Gabriel Mollo, da Daycoval Corretora, afirmou que a mudança pode gerar incertezas sobre custos trabalhistas, produtividade, inflação e contas públicas.

Para se adaptar, empresas poderão negociar condições de trabalho coletivamente, dentro das exigências legais, e rever a organização das equipes. Nóbrega também citou diferentes modalidades de contratação. Carine Leal Fraga, da Miraê Consultoria, apontou a automação de tarefas repetitivas e o planejamento de turnos conforme a demanda: em supermercados, por exemplo, o mapeamento do movimento por horário pode orientar o tamanho das equipes nos períodos de maior e menor procura.

O presidente da Associação Brasileira das Incorporadoras (Abrainc), Luiz França, defendeu uma transição gradual e citou o Chile, onde, segundo ele, a redução da jornada ocorreu ao longo de cinco anos. O cronograma aprovado para o Brasil prevê um intervalo menor, com a primeira etapa após a promulgação e a redução final para 40 horas 12 meses depois.