PEC da Segurança Pública deve reorganizar combate ao crime organizado
A proposta foi aprovada pelo Senado em dois turnos em 3 de novembro e aguarda promulgação; Chico Lucas defende integrar ações contra facções.
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O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que a promulgação da PEC da Segurança Pública deve levar o Estado a reorganizar o combate ao crime organizado. A proposta, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro, prevê incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e integrar ações dos governos federal, estaduais e municipais.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou nesta segunda-feira (16), em Brasília, que a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve levar o Estado brasileiro a reorganizar sua atuação contra o crime organizado. Para ele, o modelo atual não acompanha a expansão das facções criminosas pelo país.
“A aprovação da PEC e a sua iminente promulgação vai fazer com que a gente tenha que repensar a forma como o Estado brasileiro se organiza para enfrentar o crime organizado”, disse Lucas durante o Primeiro Seminário Internacional do Projeto Pensando o Direito, no Palácio da Justiça.
O Congresso Nacional concluiu a aprovação da proposta em 3 de novembro, após votação unânime em dois turnos no Senado. O texto agora aguarda promulgação. A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e busca integrar dados, investigações e operações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Lucas afirmou que a estrutura definida pela Constituição de 1988 não está adequada à realidade atual, em que organizações criminosas atuam para além das divisas estaduais e também atravessam fronteiras internacionais. “Não é que o crime seja organizado, é que o Estado não está adequadamente organizado para enfrentá-lo”, declarou.
Segundo o secretário, a divisão de atribuições entre os entes federativos e os Poderes dificulta a resposta ao avanço dessas organizações. Ele defendeu que o Estado tenha mais instrumentos para combater o crime organizado, mas ressaltou que as medidas precisam preservar os direitos e as garantias fundamentais.
A proposta trata da coordenação entre diferentes níveis de governo na área de segurança pública. O Susp é o sistema que reúne órgãos e ações de segurança e defesa social; sua presença na Constituição pode consolidar a integração entre instituições, embora a implementação dependa de medidas posteriores e da atuação conjunta dos governos.
A PEC foi aprovada pelo Senado em dois turnos, etapa que encerrou a votação no Congresso. A promulgação é o ato que incorpora uma emenda ao texto constitucional, sem necessidade de sanção presidencial.
O seminário em que Lucas falou é promovido pela Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A iniciativa reúne produção técnica e científica voltada ao aprimoramento do processo legislativo. Participaram da abertura integrantes do ministério, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, o professor Pedro Gonçalves, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, procuradora aposentada do Estado de São Paulo.