Senado aprova PEC da Segurança Pública com mudanças nas investigações
A proposta prevê integração de bancos de dados, atuação conjunta de órgãos e repasses contínuos; as mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso.
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A PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado prevê integração de informações criminais, forças-tarefas entre órgãos e participação formal das Polícias Penais em investigações. O texto também vincula fundos de segurança e penitenciário e prevê repasses federais a estados e municípios. As mudanças só entram em vigor se o processo no Congresso for concluído.
O Senado aprovou na terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na integração entre órgãos de investigação, no acesso a dados criminais e no financiamento do setor. O texto também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e formaliza a participação das Polícias Penais no combate ao crime organizado.
Uma das mudanças é dar respaldo constitucional à atuação conjunta de órgãos de segurança e fiscalização. A medida pode reduzir disputas sobre a legalidade de operações em que instituições como guardas municipais e a PRF apoiam o cumprimento de mandados em investigações conduzidas por polícias civis e Ministérios Públicos. Hoje, a defesa de investigados pode questionar esse tipo de participação e pedir a anulação de provas por alegado desvio de função.
A proposta também prevê a interoperabilidade dos bancos de dados criminais. Com a integração, informações estaduais deverão ser fornecidas ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), permitindo consultas nacionais mais rápidas. A mudança busca evitar que uma pessoa investigada ou condenada em um estado seja identificada como primária em outro por falta de acesso imediato aos registros.
Outra previsão é a criação de forças-tarefas interinstitucionais desde o início das apurações, com compartilhamento de inteligência antes da etapa de cumprimento de mandados. Receita Federal, Polícia Penal e agências reguladoras, como o Banco Central, poderão atuar em conjunto com os órgãos de investigação. O cruzamento de informações financeiras e societárias pode ajudar a identificar estruturas usadas por organizações criminosas.
A inclusão formal das Polícias Penais nas operações amplia o uso de informações produzidas dentro dos presídios. Policiais penais poderão compartilhar dados sobre alianças, mudanças de comando e atividades de facções com as equipes responsáveis por investigações, contribuindo para identificar articulações entre o ambiente prisional e ações fora das unidades.
No financiamento, a PEC vincula os fundos de segurança pública e penitenciário e prevê repasses federais contínuos a estados e municípios. Os recursos poderão ser usados em sistemas de inteligência, cruzamento de dados e equipamentos. O recebimento da verba ficará condicionado à adesão às diretrizes de integração do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que organiza a cooperação entre União, estados e municípios.
A proposta também torna mais claras as atribuições da Polícia Federal e amplia o escopo de atuação da PRF. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, o texto altera regras constitucionais se concluído o processo de tramitação no Congresso. A aprovação pelo Senado, por si só, não basta para que as mudanças entrem em vigor.